boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: MARILZA BARROS DE VASCONCELLOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS
DA RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR OS REFERIDOS DESCONTOS, HAJA VISTA O CARÁTER
ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 23/24, que julgou
procedente o pedido da inicial e declarou a inexistência de débito resultante da revisão administrativa, bem como condenou
o INSS a restituir os valores efetivamente descontados. Em razões recursais, o recorrente sustenta que a autora recebeu
indevidamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 1998 a setembro de 2002, assim,
aduz que o desconto era devido, que se trata de verba pública e, portanto, deve ser restituído. Sem contrarrazões.
2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95).
3. Efetuar a cobrança de valores que foram recebidos pela autora por equívoco unicamente do INSS acabaria por violar a
relação de segurança e confiança que o mesmo tem com a autarquia, tendo em vista tratar-se – a renda obtida com o
benefício previdenciário – de quantia destinada a suprir as necessidades básicas do beneficiário. Resta claro que o
benefício percebido pela recorrida tinha por função precípua atender as necessidades condizentes com o padrão social.
4. É de ressaltar que o autor agiu de boa-fé quando do recebimento dos benefícios pagos indevidamente pelo INSS. A
boa-fé é presumida, sendo afastada apenas se houver prova em contrário. A autarquia previdenciária não descaracterizou a
má-fé da recorrida, de modo que o desconto feito sobre os seus proventos não possui respaldo. Segue jurisprudência que
corrobora o entendimento pautado na boa-fé da recorrida: [...] 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese
de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato
administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme
documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ – Sexta Turma - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 413977 – Relatora:
Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Julgado em: 19/02/2009 – Publicado em: 16/03/2009) (grifo nosso).
5. Ademais, deve-se enfatizar que o risco de enriquecimento ilícito, alegado pelo INSS, é inferior ao risco de fazer com que
a recorrida suporte ônus indevido, haja vista que as verbas que a mesma recebeu são de caráter alimentar. Reitera-se: não
é razoável que o recorrido suporte ônus pautado no erro da autarquia previdenciária.
6. Por fim, deve-se frisar que, sendo devida a cessação dos descontos no benefício da autora, principalmente pelo fato dela
não ter concorrido para o ato que propiciou o aumento de seus proventos, não deve o INSS apresentar irresignação pela
condenação também ao ressarcimento dos valores descontados, haja vista tratar-se de decorrência lógica da supracitada
cessação.
7. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Sentença mantida.
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrido, fixados em 10% (dez por
cento) da condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/1995 e artigo 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c” c/c art. 21,
parágrafo único, ambos do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
146 - 0003573-84.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003573-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x MUNICÍPIO DE CARIACICA (ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO.) x ANTONIO BATISTA FERREIRA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS