boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E A ELE DAR PARCIAL
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
35 - 0000541-08.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.000541-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x JOSILENE DE JESUS OLIVEIRA.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – INSS – SALÁRIO-MATERNIDADE – EMPREGADA DOMÉSTICA – REQUISITOS PREENCHIDOS –
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RECEBIDO PELO INSS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença de fls.
30/31, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade. Alega o recorrente que não
houve prévio requerimento administrativo do benefício salário-maternidade, pugnando pela extinção do processo por
ausência de interesse de agir. Não foram apresentadas contrarrazões.
2. A autora aduz, na inicial, que procurou o réu INSS para obtenção do salário-maternidade bem como que a Previdência
Social, negando-se à tramitação dos documentos próprios par ao benefício almejado, alega que a autora não estaria regular
perante o PIS-PASEP, tendo que providenciar atos junto à empregadora. Ato seguinte, foi até a co-ré CEF para resolver a
situação; contudo, permaneceu a informação de irregularidade.
3. Conquanto não haja nos autos comprovação da negativa do INSS de receber o requerimento, não se pode presumir a
má-fé da autora nem há motivos para considerar inverídicos os fatos por ela narrados na inicial, mormente em face de tê-la
instruído com documento relativo ao PIS, expedido pela CEF em 30/01/2009 (fl. 10), mesma data em que ajuizada a ação,
sem assistência de advogado.
4. Correta, pois, a sentença ao rejeitar a preliminar de carência de ação aduzida na contestação do INSS.
5. Ressalte-se que no julgamento do Recurso Especial nº 1.310.042-PR, ocorrido em 15/05/2012, a 2ª Turma do STJ
assentou o entendimento no sentido de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional
concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício
previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica
esposada (g.n.), bem como de que a aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via
administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.
6. A despeito de não haver o INSS controvertido o mérito, ressalto estar correta a sentença ao conceder o benefício, eis que
a autora comprovou filiação ao RGPS na condição de empregada doméstica na data do afastamento, conforme
documentos de fls. 07 e 09.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a autora não constituiu advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante
dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
36 - 0005748-22.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.005748-0/01) CARLOS ROBERTO AZEVEDO COSTA (ADVOGADO:
rodrigo peixoto pimentel, MARIA DO CARMO NETTO FERREIRA.) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ
CLAUDIO SOBREIRA.).
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – TAXA INDEVIDAMENTE UTILIZADA – DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DA CONTA
VINCULADA – RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TERMO DE ADESÃO NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – RENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
– SENTENÇA REFORMADA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
37 - 0000628-49.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000628-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS