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liberty by agents of the State or b
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violações dos direitos humanos. C
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Having conducted the review of Braz
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Working Group on Enforced or Involu
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Special Rapporteur on the promotion
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Econômico e Social, denominada Com
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violações sistemáticas e general
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• tal ação não estaria previst
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se os sistemas interamericano e o a
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circulação e livre escolha de res
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Tarefa: Avalie a jurisprudência do
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acompanhamento do cumprimento das o
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III. Sistema Africano de Direitos H
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que tenham sido ratificados pelos E
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Parte 1 Doutrinas Gerais
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Capítulo 2: O DIDH como direito po
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na ordem jurídica doméstica com a
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- reconhece, implicitamente, a indi
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costume internacional - das quais t
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Facultativos à Convenção sobre o
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- Quanto ao sistema interamericano
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de reserva . A consequência da sua
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. Opinião jurídica Além disso, a
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impede o defensor de direitos human
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. Avisos práticos No que se refere
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como, p. ex., o princípio da propo
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Fontes auxiliares: Decisões judici
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Caso 7: O Estado X participa de uma
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nacional, porém, em que instituiç
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a qual um Estado articula meramente
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1. Denúncia O Direito Internaciona
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Além disso, há direitos humanos q
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também chamado de “Direito (Inte
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favorecida pelo teor do art. 2° de
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Essa questão tornou-se relevante n
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Capítulo 3: Os direitos humanos in
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À primeira vista, a questão da ti
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II. Direitos individuais Observa-se
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Comitês das nove “Convenções c
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Por isso, o defensor de direitos hu
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27 . Contudo, enquanto é amplament
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3. Delimitação da dimensão colet
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não poderia ser responsabilizado p
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epresenta, em última instância, u
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que ele responde por todos os atos
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O tipo de controle necessário é,
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Observa-se que é impossível decid
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Isso acontece em primeiro lugar por
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Portanto, faz igualmente sentido pe
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Bibliografia: Ambos, K. Völkerrech
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administrativas etc.) incompatívei
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1. O dever de proteger Como já vis
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Exemplo: a polícia é proibida de
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não dispõe de recursos financeiro
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Com boas razões, pode se sustentar
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VI. Resumo Principais modos de obri
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da(s) respectiva(s) garantia(s) jur
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suplementares ao determinar o conte
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da finalidade do tratado, isto é,
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1. Ingerência no âmbito de prote
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e necessário nas circunstâncias d
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não esteja abrangida. Sua menção
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The Human Rights Committee, acting
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A mera existência de direitos enum
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Caso 1: O senhor A é preso em seu
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2. O Alto-Comissariado para os Dire
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estabelece não mais que princípio
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1. Procedimento de consideração d
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Caso 1: Um Estado L, membro da OEA,
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Durante os primeiros anos da décad
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a esse tempo, ainda não haviam rat
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estrutura e expertise no tema para
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envolve um conflito entre a Comiss
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As exceções preliminares podem se
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Capítulo 6: A petição individual
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no plano internacional. Para ficar
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c. Proibição de linguagem abusiva
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Os contenciosos internacionais nunc
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(7) A comunicação não deve const
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(3) A petição deve tratar de mat
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A presença de amicus curiae na Co
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Uma análise desse tipo, evidenteme
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Parte 3 Direito Material (direitos
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disso, não estavam portando armame
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O Direito Internacional dos Direito
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não deve ser entendido como uma po
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No sistema interamericano, cite-se
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sem cadáver, uma vez que o senhor
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Por isso, há farta jurisprudência
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Cabe ao Estado, então, um papel at
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contra a humanidade 33 . A Resoluç
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Nesse último caso, a Corte IDH ass
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antemano a ser infructuosa. Debe te
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condena o Estado pela violação do
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Estes critérios podem ser utilizad
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desenvolvimento normal. Violações
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protegido e equilibrado. Viver em u
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extrema cometida em tempo de guerra
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Por fim, há o repúdio à aplicaç
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Bibliografia: Abramovich, Victor; C
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Estabelecidas essas premissas, é i
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- direito à autodeterminação - i
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2. As fronteiras da política e do
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em especial, os direitos sociais, p
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3. A atuação do Poder Judiciário
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mesmo a priorização da destinaç
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Todos esses elementos fazem com que
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compelidos a garantir prestações
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- que é necessário aumentar a par
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of human rights. HRLJ, 2004, p. 2;
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II. Conceitos de igualdade O reconh
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democrática e multicultural. Esse
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25 maio 2009; Dulitzky, A. E. El pr
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discriminatória, e, por outro lado
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acessórias em conjunto com um dete
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Três outros pontos merecem destaqu
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differences in legal treatment are
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Observa-se, contudo, que o requerim
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São Paulo: Atlas, 2007, p. 40; Fre
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epete-se o aviso aos defensores de
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há uma Relatora-Especial da ONU so
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sobre a Eliminação de Todas as Fo
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Capítulo 10: Direitos humanos cole
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As relações do Estado atual com o
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povos indígenas são os aborígine
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uma importância política muito ma
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da Comissão das Nações Unidas pa
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Também a Noruega, a Jordânia, a S
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Sem dúvida, esta conceituação n
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identidade. Por conseguinte, o Esta
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eivindicações coletivas referem-s
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fazem parte especialistas da OEA, r
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ao seu aspecto interno. Com isso, c
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As exigências são muito abrangent
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Constitution recognizes indigenous
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tenham uma estreita ligação com a
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Esta parte tem como objetivo incent
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§ 24 Tratados de direitos humanos
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II. Jurisprudência A seguinte list
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§ 25 Bibliografia Como dito, fonte
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Espanhol Campos, Alonso; Angel, Mig
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Português Cançado Trindade, Antô
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1. Revistas de direitos humanos e
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South African Human Rights Yearbook
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Max Planck Yearbook of United Natio
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Capítulo 12: Sítios de importante
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II. OIGs regionais (inclusive órg
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Federação Internacional de Socied
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South and Meso American Indian Righ
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Aut dedere aut iudicare (princípio
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Derrogação (de um direito) Devido
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Equidade Esgotamento dos recursos i
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Ius ad bellum Ius cogens Ius dispos
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dos efeitos legais acerca de determ
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