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Manual de Orçamento Público8.3. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIAO Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, do Estado da Bahia, é desenvolvido no âmbito do Sistema Estadual de Planejamento,compreendendo a participação dos órgãos central, setoriais e seccionais do sistema, o que pressupõe a constantenecessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho, aSEPLAN/SPO toma como base um conjunto de premissas, que compreende:• O Orçamento é considerado instrumento efetivo de planejamento do Governo;• A elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade conjunta dos órgãos central, setoriais e seccionais doSEP;• São necessários o envolvimento e integração das equipes de planejamento e de programação orçamentária,objetivando que a peça orçamentária reflita o pensamento estratégico e focalize as prioridades doGoverno;• É necessário o fiel cumprimento do cronograma, estabelecendo prazos para cumprimento das diversas etapas deelaboração da proposta com vistas ao cumprimento dos prazos legais;• A elaboração da proposta orçamentária toma como base as orientações estratégicas do Governo, os objetivos dosProgramas constantes do Plano Plurianual e os compromissos assumidos com a sociedade, refletido nas prioridadesestabelecidas na LDO;A elaboração do projeto, aprovação e execução da lei orçamentária são realizadas de modo a evidenciar a transparência dagestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cadauma das etapas do processo.8.4. O PAPEL DOS ÓRGÃOS DO SEP NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTAORÇAMENTÁRIAÓrgão Central – SEPLANO Órgão Central é o coordenador do processo orçamentário no âmbito estadual, atuando verticalmente no processo decisórioe integrando os produtos gerados no nível setorial, cabendo-lhe:• definição de diretrizes e fixação de normas gerais para o processo orçamentário estadual• fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais;• coordenação do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual;• orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento;• análise e validação das propostas setoriais;• consolidação e formalização da proposta orçamentária do Estado.102