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Manual de Orçamento PúblicoLEGISLAÇÃOBASE LEGAL ORÇAMENTÁRIAFINALIDADELei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993Lei nº. 9.433, de 01 de março de 2005Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000Lei Federal n°.11.494, de 20 de junho de 2007Lei nº. 7.988, de 21 de dezembro de 2001Lei n°. 9.509, de 20 de maio de 2005Lei nº. 7.888, de 27 de agosto de 2001Lei nº. 9.431, de 11 de fevereiro de 2005Decreto Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982Portaria SOF nº. 1, de 19 de fevereiro de 2001Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 08 de agosto de 2007Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 29 de Abril de 2008Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008Decreto nº 5.385, de 30 de abril de 1996Decreto nº 5.750, de 10 de setembro de 1996Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas paralicitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estadoda Bahia e dá outras providências.Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentaartigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para asseguraros recursos mínimos para o financiamento das ações e serviçospúblicos de saúde.Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de quetrata o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias; altera a Lei n°. 10.195,de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s. 9.424, de 24de dezembro de 1996; 10.880, de 9 de junho de 2004,e 10.845, de 5 demarço de 2004; e dá outras providências.Cria a Secretaria de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais e o FundoEstadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.Altera a Lei n°. 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria deCombate à Pobreza e Desigualdades Sociais e o Fundo Estadual de Combatee Erradicação da Pobreza e dá outras providências.Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado da Bahia – Fapesb, altera a estrutura da Secretaria do Planejamento,Ciência e Tecnologia.Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.Altera a Classificação da Receita e dá outras providênciasDispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos.Aprova a 4ª. Edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.Altera a discriminação das naturezas de receita constantes na PortariaConjunta STN/SOF nº 2, de 08 de agosto de 2007.Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dáoutras providências.Estabelece procedimentos de execução orçamentária e financeirados orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, mediante adescentralização de crédito, e dá outras providências.Estabelece e consolida normas e procedimentos sobre a programação dadespesa, créditos adicionais e alterações do orçamentos analítico dos órgãose entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.318