MOP

Manual de Orçamento PúblicoArt. 23 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade como estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista nos artigos 20 e 22desta Lei.Art. 24 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, asdotações destinadas ao atendimento de:I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica eoutros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos serviços próprios dos órgãos eentidades da Administração Pública Estadual;II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidadepública ou mercadológica, que integrarão as respectivas atividades e projetos pertinentes;III - precatórios judiciários, débitos judiciais transitados em julgado, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal, bem como outros débitos judiciais periódicos vincendos;IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa.Art. 25 - No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:I - às operações de crédito quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhadoaté 30 de agosto de 2009 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estaduale às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas deajustes setoriais;II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições cujos convênios ou instrumentos congêneres que tenham sidoassinados até 30 de junho e cujas vigências ultrapassem o exercício de 2009, e estejam devidamente registradas noSistema de Gestão dos Gastos Públicos – Sigap.Art. 26 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 30 de junho de 2009, a estimativadas receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2010, em atendimento ao § 3º do art. 12 da LeiComplementar Federal nº 101/00.Art. 27 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos,fundos e entidades, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2010, terão como parâmetro para afixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual o conjunto das dotações de pessoale encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelasdestinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, fixadas na Lei Orçamentária de 2009,acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 31 de julho de 2009, desde que financiadas com recursosreferidos neste artigo, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período.Parágrafo único - Ao valor resultante do disposto no caput deste artigo poderão ser adicionados recursos orçamentáriosnecessários para atender aos pagamentos de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas emjulgado, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercíciode 2010.Art. 28 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central330