MOP

Anexo VI – Classificação por Natureza de Receita*CÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1763.02.00 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de EducaçãoRegistra o valor total de recursos oriundos de convênios firmados com os municípios e suas entidades, recebidospelo Estado e suas respectivas entidades para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes,destinados a programas de educação.1763.99.00 Outras Transferências de Convênios dos MunicípiosRegistra o valor total de recursos oriundos de convênios firmados com os municípios e suas entidades, recebidospelo Estado e suas respectivas entidades para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, nãoprevistos nos itens anteriores.1763.99.00 33 Outros Convênios dos Municípios e de suas Entidades1763.99.00 63 Outros Convênios dos Municípios e de suas Entidades - Outras Fontes1764.00.00 Transferência de Convênios de Instituições PrivadasRegistra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, cominstituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesascorrentes.1764.99.00 Outros Convênios de Instituições Privadas1764.99.00 34 Outros Convênios de Instituições Privadas1764.99.00 64 Outros Convênios de Instituições Privadas Nacionais - Outras Fontes1764.99.00 65 Outros Convênios de Instituições Privadas Internacionais - Outras Fontes1765.00.00 Transferências de Convênios do ExteriorRegistra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com organismos e fundos internacionais, governosestrangeiros e instituições privadas internacionais.1765.99.00 Outras Transferências de Convênios do Exterior1765.99.00 37 Outras Transferências de Convênios do Exterior1765.99.00 65 Outras Transferências de Convênios do Exterior - Outras Fontes1765.99.00 66 Outras Transferências de Convênios do Exterior - Outras Fontes1900.00.00 Outras Receitas CorrentesRegistra o valor total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receita dadívida ativa, aplicações financeiras e outras.1910.00.00 Multas e Juros de MoraRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e comrendimentos destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação representando o resultado de aplicaçõesimpostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas e contribuição de melhoria)não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de naturezaadministrativa, por infrações a regulamentos.1911.00.00 Multas e Juros de Mora dos TributosRegistra a receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas tributárias e comrendimentos destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal.1911.02.00 Multas e Juros de Mora - Imposto de Renda e Proventos de Qualquer NaturezaRegistra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros destinadosa indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária impostas aos contribuintes referentes aoimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.1911.20.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e DireitosRegistra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros destinadosa indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária impostas aos contribuintes referentes aoimposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos.1911.20.01 Multas e Juros de Mora do ITCD - Estado1911.20.01 00 Multas e Juros de Mora do ITCD - Rec. Livre1911.20.01 07 Multas e Juros de Mora do ITCD - Fundeb1911.20.01 14 Multas e Juros de Mora do ITCD - Educação1911.20.01 30 Multas e Juros de Mora do ITCD - Saúde1911.20.03 Multas por Infração ao Regulamento do ITCD1911.20.03 00 Multas por Infração ao Regulamento do ITCD - Rec. Livre1911.20.03 07 Multas por Infração ao Regulamento do ITCD - Funceb1911.20.03 14 Multas por Infração ao Regulamento do ITCD - Educação1911.20.03 30 Multas por Infração ao Regulamento do ITCD - Saúde219