MOP

Lei Orçamentária Anual - LOA60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins LucrativosDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculocom a Administração Pública.70 - Transferências a Instituições MultigovernamentaisDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades, criadas e mantidas por dois ou mais entes daFederação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.71 - Transferências a Consórcios PúblicosDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nostermos da Lei nº 11.107, de 06.04.2005, objetivando a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.80 - Transferências ao ExteriorDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outrospaíses, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebamos recursos no Brasil.90 - Aplicações DiretasDespesas realizadas diretamente por Unidade Orçamentária ou mediante descentralização do crédito orçamentário para UnidadeGestora, quer da Administração Direta e Indireta, integrantes dos orçamentos da mesma esfera de governo.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos OrçamentosFiscal e da Seguridade SocialDespesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dosorçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos,taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia,fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera deGoverno.99 - A DefinirModalidade que veda a execução orçamentária enquanto não houver sua definição, podendo ser utilizada para classificaçãoorçamentária da Reserva de Contingência, nos termos do Parágrafo único do Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de04.05.2001.5.3.4.5. Elemento de DespesaTem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo,serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e materialpermanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. Os códigos doselementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e são:61