MOP

Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1990.02.00 Receita de Ônus de Sucumbência de Ações JudiciaisRegistra o valor total da arrecadação decorrente de custas do processo de apuração, inscrição e cobrança dedívida ativa, bem como pela defesa judicial paga pelo devedor da ação.1990.02.01 Receita de Honorários de AdvogadosCorresponde a 20% do débito inscrito como Dívida Ativa, atualizado monetariamente e acrescido dos juros emulta de mora. Será de 10% no caso do débito a ser pago antes do ajuizamento da execução.1990.02.01 00 Receita de Honorários de Advogados - Rec. Livre1990.02.01 13 Receita de Honorários de Advogados - Tesouro1990.02.02 Receita de Ônus de SucumbênciaReceita advinda de sentença condenatória paga pelo vencido ao vencedor referente às despesas queantecipou. (Lei nº 5.869, de 11/01/73, art. 20).1990.03.00 Receita Decorrente de Alienação de Bens ApreendidosRegistra o valor total das receitas geradas pela alienação de mercadorias, objeto da pena de perdimento.1990.03.01 Receita de Leilões de Mercadorias ApreendidasRegistra o valor da arrecadação de receita de leilão de mercadorias apreendidas pelos órgãos fiscalizadores,objeto de perdimento em favor da União, Estado ou Município. O produto da arrecadação tem a seguintedestinação: 60% ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização- FUNDAF, e 40% ao Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério da Previdência e Assistência Social.1990.03.02 Receita de Alienação de Bens ApreendidosRegistra o valor da arrecadação de receita de alienações de bens, direitos e valores, objeto do crime detráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Os valores advindos de apreensão de bens evalores em crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, bem como de apreensãode produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substânciasentorpecentes, são destinados ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, (Lei nº 6.368 de 21/10/76; Leinº 7.460 de 19/12/86, Lei nº 9.804 de 30/06/99).1990.05.00 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.Registra o valor da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, por fonte de recursos,apurado no balanço patrimonial do Estado ou de uma entidade1990.05.01 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores de Recursos do Tesouro1990.05.01 00 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Rec. Livre1990.05.01 01 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Contrapartida1990.05.01 02 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Municípios1990.05.01 04 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - FEPC1990.05.01 05 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Detran1990.05.01 13 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro – RDA Direta1990.05.01 17 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - CIDE1990.05.01 18 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - ADAB1990.05.01 20 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Poder Judiciário1990.05.01 21 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro – Outras do Tesouro1990.05.01 22 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - FNDE1990.05.01 23 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Outras do Tesouro1990.05.01 26 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro – Alienação de Bens Adm. Direta1990.05.01 28 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Funcep1990.05.01 31 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Convênios1990.05.01 35 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - RRE1990.05.01 37 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Contr. Internacional1990.05.02 38 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Tesouro - Fesba1990.05.04 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores de Recursos de Outras Fontes1990.05.04 40 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Outras Fontes1990.05.04 41 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Funprev1990.05.04 42 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Funserv1990.05.04 46 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Outras Fontes1990.05.04 48 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Fesba1990.05.04 49 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores – Fesba / FNS1990.05.04 50 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - FCBA1990.05.04 56 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Alienação de Bens Adm. Indireta1990.05.04 57 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Funprev1990.05.04 61 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores - Outras Fontes228