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Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1112.07.00 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e DireitosRegistra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação de: propriedadeou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões de bens móveis,direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito.1112.07.01 ITCD EstadoRegistra o valor da parcela da arrecadação do ITCD devida ao Estado.1112.07.01 00 ITCD Estado - Rec. Livre1112.07.01 07 ITCD Estado - Fundeb1112.07.01 14 ITCD Estado - Educação1112.07.01 30 ITCD Estado - Saúde1113.00.00 Impostos sobre a Produção e a CirculaçãoRegistra o valor total da arrecadação de impostos sobre a produção e a circulação que compreendem os seguintesimpostos: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias ePrestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; sobre Operações deCrédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF e Imposto sobre Serviços – ISS.1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoRegistra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de competênciado Estado. Tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações deserviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e às prestaçõesse iniciem no exterior. Incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada.1113.02.01 ICMS EstadoRegistra o valor da parcela da arrecadação do ICMS devida ao Estado.1113.02.01 00 ICMS Estado - Rec. Livre1113.02.01 07 ICMS Estado - Fundeb1113.02.01 14 ICMS Estado - Educação1113.02.01 30 ICMS Estado - Saúde1113.02.02 ICMS MunicípiosRegistra o valor da parcela da arrecadação do ICMS transferida aos municípios.1113.02.02 02 ICMS Municípios1113.02.03 Adicional de Alíquota do ICMS - Lei nº 7.988/01Registra o valor do produto da arrecadação equivalente a dois pontos percentuais adicionais à alíquota doICMS incidentes sobre os produtos e serviços especificados no art. 16 da Lei nº 7.014/96.1113.02.03 28 Adicional de Alíquota do ICMS - Funcep1120.00.00 TaxasRegistra o valor total das receitas de taxas cobradas pelo Estado, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem comofato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos edivisíveis, não relacionados com medição de consumo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de PolíciaRegistra o valor total da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo poder público, com a finalidadede fiscalizar os serviços prestados por particulares, disciplinando, limitando ou regulando direitos e deveres destes.Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesseou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade eaos direitos individuais ou coletivos.1121.17.00 Taxa de Poder de Polícia de Fiscalização de Vigilância SanitáriaRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização de locais e instalações onde são fabricados,produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados,vendidos ou consumidos alimentos, bem como exercidas atividades que possam afetar a saúde pública, emobservância às normas sanitárias.1121.17.00 00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Rec. Livre1121.17.00 38 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Fesba1121.21.00 Taxa de Poder de Polícia de Controle e Fiscalização AmbientalRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização ambiental, devida por pessoas físicas oujurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras deRecursos Ambientais.1121.21.00 27 TPP de Controle e Fiscalização Ambiental - SEMA200