MOP

Anexo XII – Legislação Básica de Planejamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010ANEXO II – F2GOVERNO DO ESTADO DA BAHIALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESASOBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADOMETAS ANUAIS(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter ContinuadoR$ 1.000,00EVENTO VALOR PREVISTO 2010Aumento Permanente da Receita 634.071(-) Aumento referente a transferências constitucionais 158.518(-) Aumento referente a transferências do Fundeb 95.111Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 380.442Margem Bruta (II) = (I) 380.442Saldo Utilizado da Margem Bruta (III) 379.536Impacto de novas DOCC 133.105Impacto do aumento do salário mínimo 246.431Margem Líquida de Expansão de DOCC (IV) = (II) - (III) 906Fonte: Seplan/SaebComo exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesaclassificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por suaintegral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de naturezacorrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execuçãopor um período superior a dois exercícios.Para o exercício de 2010, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento realda atividade econômica refletido diretamente na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriae Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Para essa apuração foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba, 3,8%, e como expectativa de inflaçãomédia, 4,74%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$ 380,4 milhões.Considerando R$ 246,4 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$ 133,1 milhões relativo a novas despesasde pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$ 906 mil, conforme demonstrado no quadro acima.371