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Anexo XII – Legislação Básica de Planejamento - Base Legal OrçamentáriaANEXO XIILEGISLAÇÃO BÁSICA DE PLANEJAMENTOBASE LEGAL ORÇAMENTÁRIALEGISLAÇÃOFINALIDADEArt. 165 a 169 da Constituição FederalArtigos 159 a 163 e artigo 32 do Ato das DisposiçõesTransitórias da Constituição EstadualLei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2002Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964Lei nº. 2.322, de 11 de abril de 1966Lei nº. 2.588, de 10 de outubro de 1968Lei nº. 3.737, de 30 de novembro de 1979Lei nº. 10. 705, de 14 de novembro de 2007LDO nº 11.062 de 23 de julho de 2008LDO nº 11.482 de 10 de julho de 2009Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999Dos OrçamentosDos OrçamentosLei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicasvoltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no CapítuloII do Titulo VI da Constituição e dá outras providências.Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dosorçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DistritoFederal.Estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administraçãofinanceira, patrimonial e de material do Estado.Revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 e dáoutras providências.Revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 e dáoutras providências.Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o períodode 2008-2011, e dá outras providênciasDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outrasprovidências.Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outrasprovidências.Atualiza a discriminação por funções de que tratam o inciso I do §1º. do art.2º. e § 2º. do art. 8º, ambos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade,operações especiais, e dá outras providências.Portaria SOF nº. 37, de 16 de agosto de 2007 Altera o anexo da Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999.Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 4 demaio de 2001Portaria Interministerial STN/SOF n°. 325, de 27 de agostode 2001Portaria Interministerial STN/SOF n°. 688, de 14 de outubrode 2005Portaria Interministerial STN/SOF n°. 519, de 27 denovembro de 2001Portaria Interministerial STN/SOF n°. 338, de 26 de abril de2006Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito daUnião, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial STN/SOF n°. 163, de 4 demaio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das ContasPúblicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, edá outras providências.Altera o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n°. 163, de 4 de maiode 2001, e dá outras providências.Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n°. 163, de 4 de maio de 2001..Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n°163, de 4 de maio de2001, e dá outras providências..Portaria STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002 Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 3.3.90.30, 3.3.90.36,3.3.90.39 e 4.4.90.52.317