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Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1922.01.00 48 Restituições de Convênios com Recursos do SUS/FNS - Serviços Fesba1922.01.00 50 Restituições de Convênios - FCBA1922.01.00 61 Restituições de Convênios - Outras Fontes1922.02.00 Restituições de Benefícios Não DesembolsadosRegistra o valor da arrecadação de receita de restituições, por parte do agente pagador, ao órgão concedentedo benefício, dos recursos referentes a benefícios que não foram desembolsados, seja por cancelamentodeterminado pelo órgão concedente, por indeferimento quando da análise da documentação por funcionário dainstituição pagadora ou, ainda, por não reclamação por parte do beneficiário.1922.07.00 Recuperação de Despesas de Exercícios AnterioresRegistra o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores ecancelada no exercício corrente, provenientes do recebimento de disponibilidades referentes a devoluções derecursos pagos a maior.1922.08.00 Ressarcimento de Pagamentos de Honorários Técnicos-PericiaisRegistra o valor da receita decorrente do ressarcimento, aos tribunais, das despesas de exames técnicospericiaisnecessários à conciliação ou ao julgamento da causa, por pessoa habilitada, nomeada pelo juiz, quandovencida na causa a entidade pública. (parágrafo 1º do art. 12 da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001).1922.10.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos ServidoresRegistra o valor da arrecadação de receita proveniente da compensação financeira entre o Regime Geral dePrevidência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.1922.99.00 Outras RestituiçõesRegistra a arrecadação de outras restituições não classificadas nos itens anteriores.1922.99.00 00 Outras Restituições - Rec. Livre1922.99.00 08 Outras Restituições - Educação1922.99.00 10 Outras Restituições - Agerba1922.99.00 11 Outras Restituições - FNAS1922.99.00 21 Outras Restituições - OCI1922.99.00 22 Outras Restituições - FNDE1922.99.00 25 Outras Restituições - OCE1922.99.00 31 Outras Restituições - Tesouro1922.99.00 35 Outras Restituições - RRE1922.99.00 40 Outras Restituições - Outras Fontes1922.99.00 41 Outras Restituições - Funprev1922.99.00 42 Outras Restituições - Funserv1922.99.00 47 Outras Restituições - Convênios Fesba1922.99.00 48 Outras Restituições - Serviços Fesba1922.99.00 49 Outras Restituições – FNS / Fesba1922.99.00 56 Outras Restituições – Alienação de Bens Adm. Indireta1922.99.00 60 Outras Restituições - FIES1922.99.00 61 Outras Restituições - Outras Fontes1922.99.00 63 Outras Restituições – Outras Fontes1930.00.00 Receita da Dívida AtivaRegistra o valor total da arrecadação da receita da dívida ativa constituídas de créditos da fazenda pública, de naturezatributária e não tributária e de contribuições, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma delegislação própria, depois de apurada sua liquidez e certeza.1931.00.00 Receita da Dívida Ativa TributáriaRegistra o valor total da arrecadação que constituem créditos de natureza tributária, exigível pelo transcurso do prazopara pagamento, inscrito na forma de legislação própria, depois de apurada sua liquidez e certeza.1931.07.00 Receita da Dívida Ativa de Custas JudiciaisRegistra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa, pelo não pagamento de custas judiciais, no transcursodo prazo exigível.1931.07.00 20 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais - Poder Judiciário1931.14.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVARegistra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade deVeículos Automotores - IPVA, no transcurso do prazo exigível.1931.14.01 Receita da Dívida Ativa do IPVA - Estado1931.14.01 00 Receita da Dívida Ativa do IPVA – Rec. livre1931.14.01 07 Receita da Dívida Ativa do IPVA – Fundeb226