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Manual de Orçamento PúblicoExemplo:CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Poder: ExecutivoÓrgão: Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH0316Unidade orçamentária: Diretoria Geral 004TIPO DE ORÇAMENTO Fiscal 1CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Função: Direitos da Cidadania 14Subfunção: Custódia e Reintegração Social 421ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Programa: Infra-estrutura para o Sistema Penitenciário 197Projeto: Construção de Unidades Prisionais 1012Produto: Unidade Prisional Construída 3161Território: Extremo Sul 59CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA Categoria Econômica: Despesa de Capital 4DESPESAGrupo: Investimento 4Modalidade de Aplicação: Aplicação Direta 90Elemento: Obras e Instalações 51Fonte: Tesouro 00Subfonte: Ordinário 0015.3.2. Componentes da Programação Qualitativa – Programa de Trabalho5.3.2.1. Classificação por Tipo de OrçamentoO tipo de orçamento tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresasestatais, conforme disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal:• Fiscal, que abrange a receita e despesa dos Poderes, seus fundos, órgãos da Administração direta, autarquias, fundaçõese empresas instituídas e mantidas pelo Estado.• Seguridade Social, abrange os recursos e as despesas dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta doEstado e seus fundos, cujas ações são vinculadas à saúde, previdência e assistência social.• Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social com direito a voto.No Sistema Informatizado de Planejamento – Siplan, o campo destinado ao tipo de orçamento é composto de um dígito e seráassociado à ação orçamentária, com os seguintes códigos:CÓDIGOESFERA ORÇAMENTÁRIA1 Orçamento Fiscal2 Orçamento da Seguridade Social3 Orçamento de Investimento48