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Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO9913.15.01 07 Dedução de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária do ICMS - Fundeb9913.15.01 14 Restituição de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária do ICMS - Educação9913.15.01 30 Restituição de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária do ICMS - Saúde9913.15.02 Dedução de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária do ICMS - MunicípiosRegistra o valor da dedução de receita de multas e juros de mora da dívida ativada ICMS, correspondente àclassificação de receita 1913.15.02 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS Municípios9913.15.02 02 Restituição de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária do ICMS - Município9913.20.00 Deduções de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCDRegistra o valor da dedução de receita de multas e juros de mora da dívida ativa do ITCD, correspondente àclassificação de receita 1913.20.00 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCD9913.20.00 07 Deduções de Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCD – Fundeb9930.00.00 Dedução de Receita da Dívida AtivaRegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa, correspondente à classificação de receita 1930.00.00 – Receitada Dívida Ativa9931.00.00 Dedução de Receita da Dívida Ativa TributáriaRegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa tributária, correspondente à classificação de receita 1931.00.00– Receita da Dívida Ativa Tributária9931.14.00 Dedução de Receita da Dívida Ativa do IPVARegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa tributária do IPVA, correspondente à classificação dereceita 1931.14.00 – Receita da Dívida Ativa do IPVA9931.14.01 Dedução de Receita da Dívida Ativa do IPVA – EstadoRegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa tributária do ICMS, correspondente à classificação dereceita 1931.14.01 – Receita da Dívida Ativa do IPVA Estado9931.14.01 00 Restituição de Receita da Divida Ativa do IPVA – Rec. Livre9931.14.01 07 Dedução de Receita da Divida Ativa do IPVA - Fundeb9931.14.01 14 Restituição de Receita da Divida Ativa do IPVA - Educação9931.14.01 30 Dedução de Receita da Divida Ativa do IPVA - Saúde9931.15.00 Dedução de Receita da Dívida Ativa do ICMSRegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa tributária do ICMS, correspondente à classificação dereceita 1931.15.00 – Receita da Dívida Ativa do ICMS9931.15.01 Dedução de Receita da Dívida Ativa do ICMS – EstadoRegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa tributária do ICMS, correspondente à classificação dereceita 1931.15.01 – Receita da Dívida Ativa do ICMS Estado9931.15.01 00 Restituição de Receita da Divida Ativa do ICMS – Rec. Livre9931.15.01 07 Dedução de Receita da Divida Ativa do ICMS - Fundeb9931.15.01 14 Restituição de Receita da Divida Ativa do ICMS - Educação9931.15.01 30 Dedução de Receita da Divida Ativa do ICMS - Saúde9931.15.02 Dedução de Receita da Dívida Ativa do ICMS - MunicípioRegistra o valor da dedução de receita da dívida ativa tributária do ICMS, correspondente à classificação dereceita 1931.15.02 – Receita da Dívida Ativa do ICMS Municípios9931.15.02 02 Restituição de Receita da Dívida Ativa do ICMS - Município* Se necessário, outras fontes podem ser associadas a ítens de receita240