MOP

Anexo VI – Classificação por Natureza de Receita*CÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1911.99.84 Multas e Juros de Mora das Taxas de Poder de Polícia de Desenvolvimento Florestal1911.99.84 13 Multas e Juros de Mora de TPP de Desenvolvimento Florestal1911.99.84 27 Multas e Juros de Mora de TPP de Desenvolvimento Florestal - SEMA1911.99.85 Multas e Juros de Mora de Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais1911.99.85 20 Multas e Juros de Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais - Poder Judiciário1911.99.86 Multas e Juros de Mora das Taxas de Serviços de Segurança Pública1911.99.86 16 Multas e Juros de Mora da TPS Segurança Pública - Feaspol1911.99.87 Multas e Juros de Mora das Taxas de Serviços de Segurança do Trânsito1911.99.87 05 Multas e Juros de Mora de TPS de Segurança do Trânsito - Detran1911.99.88 Multas e Juros de Mora das Taxas de Serviços da Fazenda Pública1911.99.88 00 Multas e Juros de Mora da TPS da Fazenda Pública - Rec. Livre1911.99.89 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização Ambiental1911.99.89 27 Multas e Juros de Mora da TPP de Controle e Fiscalização Ambiental - SEMA1911.99.99 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos1911.99.99 00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos - Rec. Livre1911.99.99 13 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos - Tesouro1912.00.00 Multas e Juros de Mora das ContribuiçõesRegistra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma específica e juros destinados aindenização pelo atraso no pagamento das contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviçose diversas.1912.01.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialRegistra o valor total da arrecadação de receita de multas e juros de mora referentes à Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social.1912.01.01 Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialRegistra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social.1912.29.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do ServidorRegistra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuiçõespara o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida.1912.29.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de PrevidênciaRegistra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuiçõespatronais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida.1912.29.01 41 Multas e Juros de Mora – Contribuição Patronal - Funprev1912.29.01 57 Multas e Juros de Mora – Contribuição Patronal – CAP -Funprev1912.29.01 58 Multas e Juros de Mora – Contribuição Patronal – Baprev1912.29.02 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de PrevidênciaRegistra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre ascontribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até adata estabelecida1912.29.02 41 Multas e Juros de Mora – Contribuição Servidor - Funprev1912.29.02 57 Multas e Juros de Mora – Contribuição Servidor – CAP -Funprev1912.29.02 58 Multas e Juros de Mora – Contribuição Servidor – Baprev1912.99.00 Multas e Juros de Mora de Outras ContribuiçõesRegistra a receita de juros destinadas às indenizações pelo atraso no cumprimento da obrigação com contribuiçõese multas, de caráter punitivo ou moratório, decorrente da inobservância de normas reguladoras, não enquadradasnos itens anteriores.1912.99.01 Multas e Juros de Mora de Contribuições de Segurado Facultativo para Assistência Médica dosServidores Públicos1912.99.01 42 Multas e Juros de Mora de Contribuições – Segurado Facultativo - Funserv1912.99.02 Multas e Juros de Mora de Repasse de Contribuições para Assistência Médica dos ServidoresPúblicos1912.99.02 42 Multas e Juros de Mora de Repasse de Contribuições – Adm. Indireta - Funserv1913.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos TributosRegistra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa dostributos.1913.02.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer NaturezaRegistra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa do Impostosobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.221