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Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1332.01.00 Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás NaturalRegistra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de exploração, desenvolvimento eprodução de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão.1332.02.00 Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos HídricosRegistra o valor da arrecadação de receita decorrente de outorga a particulares de direitos de uso da água. Osrecursos são vinculados ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos deRecursos Hídricos, e ao pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidadesintegrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.1332.02.00 36 Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Ferhba1332.02.00 40 Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos – INGÁ - Outras Fontes1332.04.00 Receita de Concessão FlorestalRegistra o valor da arrecadação de receita decorrente de atividades de exploração e gestão de direitos de usode florestas públicas, recursos florestais, produtos e serviços delas decorrentes, para produção sustentável,exercidas mediante contratos de concessão, a particulares que estejam em condições de atender às exigênciasdo respectivo edital de licitação e que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco eprazo determinado.1332.04.05 Receita de Custos de Edital de Concessão FlorestalRegistra o valor da arrecadação de receita decorrente do pagamento de preço calculado sobre os custos derealização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo.1332.04.06 Receita de Contratos de Transição de Concessão FlorestalRegistra o valor da arrecadação de receita do pagamento de preço decorrente de contratos de transição deconcessão florestal para exploração e gestão de florestas públicas e recursos florestais.1333.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens PúblicosRegistra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de direitos de uso de bens públicos.1333.02.00 Receita de Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida – Instituição Científicae TecnológicaRegistra o valor da arrecadação de receita decorrente de contratos de transferência de tecnologia e delicenciamento para outorga de direito de uso de exploração de criação protegida.1333.99.00 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens PúblicosRegistra o valor da arrecadação de receita de outorga de direitos de uso de outros bens públicos.1333.99.01 Permissão e Concessão de Uso de Faixa de Domínio em Rodovias Estaduais1333.99.01 40 Autorização de Uso da Faixa de Domínio em Rodovias Estaduais – Derba – Outras Fontes1337.00.00 Receita de Contrato de Permissão de UsoRegistra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões pela utilização e exploração de área.1339.00.00 Outras Receitas de Concessões e PermissõesRegistra o valor de outras receitas de concessões e permissões não previstas nos itens anteriores.1390.00.00 Outras Receitas PatrimoniaisRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens anteriores, inclusivereceitas de aluguéis de bens móveis.1390.99.00 Demais Receitas Patrimoniais1390.99.00 00 Demais Receitas Patrimoniais - Rec. Livre1390.99.00 40 Demais Receitas Patrimoniais - Outras Fontes1400.00.00 Receita AgropecuáriaRegistra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes dasseguintes atividades ou explorações agropecuárias:a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores;b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte);c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos(excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produçãolicenciada, que são classificadas como industriais).1410.00.00 Receita da Produção VegetalRegistra o valor total das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e espontâneas (ou nativas), silviculturae extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas ou assemelhados, desde que realizados diretamente peloprodutor.1410.80.00 Receita da Produção Vegetal1410.80.00 40 Receita da Produção Vegetal - Outras Fontes208