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Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1600.60.02 Serviços Decorrentes de Parcerias com Outras Instituições Públicas e PrivadasRegistra o valor da arrecadação de receita de celebração de acordos de parceria para realização deatividades conjuntas de pesquisa cientifica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ouprocesso, com instituições públicas e privadas.1600.70.00 Tarifa de Compartilhamento e Utilização em Atividades de Pesquisa e Inovação - Instituição Científicae TecnológicaRegistra o valor da arrecadação de receita decorrente do compartilhamento e utilização de laboratórios,equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, em atividades voltadas à inovação e pesquisacientifica e tecnológica.1600.70.01 Compartilhamento de Laboratórios e Afins com Microempresas e Empresas de Pequeno Porteem Atividade de InovaçãoRegistra o valor da arrecadação de receita de compartilhamento de laboratórios e afins com microempresase empresas de pequeno porte, em atividades de inovação.1600.70.02 Utilização de Laboratórios e Afins por Empresas Nacionais e Organizações de Direito PrivadoSem Fins Lucrativos em Atividades de PesquisaRegistra o valor da arrecadação de receita da utilização de laboratórios e afins por empresas nacionais eorganizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa.1600.99.00 Outros ServiçosRegistra o valor total da arrecadação de outras receitas de serviços não classificados nos itens anteriores.1600.99.00 00 Outros Serviços - Rec. Livre1600.99.00 13 Outros Serviços - Tesouro1600.99.00 40 Outros Serviços - Outras Fontes1700.00.00 Transferências CorrentesRegistra o valor dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente de contraprestação diretade bens e serviços.1720.00.00 Transferências IntergovernamentaisRegistra o valor total das receitas recebidas por meio de transferências ocorridas entre diferentes esferas de governo.1721.00.00 Transferências da UniãoRegistra o valor total das receitas recebidas por meio de transferências da União.1721.01.00 Participação na Receita da UniãoRegistra o valor total das receitas recebidas por meio de participação na receita da União.1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPERegistra o valor total das receitas recebidas por meio de cota-parte do fundo de participação dos Estadose do Distrito Federal.1721.01.01 00 Cota-Parte FPE - Rec. Livre1721.01.01 01 Cota-Parte FPE - Contrapartida1721.01.01 07 Cota-Parte FPE - Fundeb1721.01.01 14 Cota-Parte FPE - Educação1721.01.01 29 Cota-Parte FPE - Proconfis1721.01.01 30 Cota-Parte FPE - Saúde1721.01.01 39 Cota-Parte FPE - Reserva de Contingência1721.01.12 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de ProdutosIndustrializadosRegistra o valor dos recursos recebidos em decorrência da transferência constitucional do imposto sobreprodutos industrializados – Estados exportadores de produtos industrializados.1721.01.12 00 Cota-Parte IPI Exportação- Rec. Livre1721.01.12 06 Cota-Parte IPI Exportação - Município1721.01.12 07 Cota-Parte IPI Exportação - Fundeb1721.01.12 14 Cota-Parte IPI Exportação - Educação1721.01.12 30 Cota-Parte IPI Exportação - Saúde1721.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - EstadoRegistra o valor das receitas recebidas pelo Estado por meio de transferências constitucionais daContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003).1721.01.13 17 Cota-Parte da CIDE - Estado1721.01.14 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Município1721.01.14 17 Cota-Parte da CIDE - Município214