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Anexo VI – Classificação por Natureza de Receita*CÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1121.37.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás CanalizadoRegistra o valor da receita decorrente da cobrança de taxa pela prestação de serviço público de fiscalização eregulação de serviços de gás canalizado.1121.99.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de PolíciaRegistra o valor da arrecadação de receita de outras taxas pelo exercício do poder de polícia, não classificadasnos itens anteriores.1121.99.80 Taxas de Poder de Polícia de Segurança Pública1121.99.80 16 TPP de Segurança Pública - Feaspol1121.99.81 Taxas de Poder de Polícia de Segurança de Trânsito1121.99.81 00 TPP de Segurança de Trânsito - Rec. Livre1121.99.81 05 TPP de Segurança de Trânsito - Detran1121.99.82 Taxas de Poder de Polícia de Transporte Intermunicipal1121.99.82 10 TPP de Transporte Intermunicipal - Agerba1121.99.83 Taxas de Poder de Polícia de Defesa Sanitária e Animal1121.99.83 00 TPP de Defesa Sanitária e Animal - Rec. Livre1121.99.83 18 TPP de Defesa Sanitária e Animal - ADAB1121.99.84 Taxas de Poder de Polícia de Desenvolvimento Florestal1121.99.84 27 TPP de Desenvolvimento Florestal - SEMA1121.99.90 Demais Taxas pelo Poder de Polícia1121.99.90 00 Demais Taxas pelo Poder de Polícia - Rec. Livre1121.99.90 13 Demais Taxas pelo Poder de Polícia - Tesouro1121.99.90 27 Demais Taxas pelo Poder de Polícia - Sema1122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - TPSRegistra o valor total da arrecadação de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ao contribuinteou colocados à sua disposição. Neste título são classificadas as taxas pela prestação de serviços públicos:a) utilizados pelo contribuinte: efetivamente quando por ele usufruído a qualquer título; potencialmente, quando sendo deutilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;b) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidadepública;c) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.1122.08.00 Emolumentos e Custas JudiciaisRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços judiciais referentes aos atos praticados em razãodo ofício, tais como:a) serventias judiciais: despesas com diligências fora de cartório, periciais e avaliações, publicação de editais naimprensa e expedição de cartas de ordem e de sentenças, dentre outras;b) expedição, movimentação e certificação dos feitos, bem como custas devidas por atos e diligências, emprimeira instância, com base no valor das causas em geral, mandado de segurança, processos criminais, recursose cartas testemunháveis criminais, despesa com traslado e outras relacionadas nas tabelas de custas.1122.08.00. 20 Emolumentos e Custas Judiciais - Poder Judiciário1122.12.00 Emolumentos e Custas Processuais AdministrativasRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de emolumentos e custas processuais por entidade daadministração pública estadual, em decorrência da prestação de serviços de consultas e análises de processosem suas respectivas áreas de competência.1122.12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e ContratosRegistra o valor total da receita proveniente da apreciação de atos e contratos. Amparo legal: Lei nº 9.781,de 19/01/99 (art. 5º, inciso I); Lei nº 10.149, de 21/12/00 (art. 3º).1122.29.00 Emolumentos e Custas ExtrajudiciaisRegistra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços extrajudiciais referentes aos atos praticados emrazão do ofício. Serventias extrajudiciais, atividades praticadas pelos serviços notoriais e de registro: lançamentoem livros, certidões, transferências, procurações, prorrogação de prazo, autenticações, averbações e outros.1122.29.00 20 Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Poder Judiciário1122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços PúblicosRegistra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços, nãoclassificadas nos itens anteriores.201