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Manual de Orçamento PúblicoCÓDIGO DESCRIÇÃO NOME COMUM LEGISLAÇÃO FINALIDADE APLICAÇÃO ORGÃO OBSERVAÇÃO61 Contribuições e/ou Auxílios deÓrgãos e Entidades Federais -Adm. IndiretaCONTR FEDERAL/INDIRETAConvênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado Órgãos daAdministraçãoIndiretaA aplicação desta fontepara despesa que nãoseja investimento deveestar amparada noplano de trabalho ou noconvênio.62 Contribuições e/ou Auxílios deÓrgãos e Entidades Estaduais -Adm. IndiretaCONTRESTADUAL/INDIRETAConvênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado Órgãos daAdministraçãoIndireta63 Contribuições e/ou Auxílios deÓrgãos e Entidades Municipais -Adm. IndiretaCONTRMUNICIPAL/INDIRETAConvênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado Órgãos daAdministraçãoIndireta64 Contribuições e/ou Auxílios deEntidades Privadas Nacionais -Adm. IndiretaCONTR PRIVADA/INDIRETAConvênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado Órgãos daAdministraçãoIndireta65 Transferências de EntidadesPrivadas InternacionaisINTER PRIVADA Convênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado Órgãos daAdministraçãoIndireta66 Transferências de Órgãos eFundos InternacionaisINTER ÓRGÃOS EFUNDOSConvênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado Órgãos daAdministraçãoIndireta69 Outras Contribuições e/ouAuxílios - Adm. IndiretaOUTRASCONTRIBUIÇÕES/INDIRETAConvênios ou Termos Definida no Convênio ou Termo Conforme pactuado* Também chamada de Recursos LivresObservações:Aplicação de acordo com a proposta orçamentária para 2010.Manutenção - conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e se destinam à manutenção e ao funcionamento de órgãos e entidades governamentais;Pessoal - despesas relacionadas aos compromissos com o vencimento e vantagens de pessoal;Ações do PPA - Projeto e/ou atividades que concorram para expansão ou aperfeiçoamento da Ação do Governo;Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram a contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.262