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Anexo XII – Legislação Básica de Planejamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010assistência social destacando as dotações do Fundo Estadual de Saúde – FESBA, nos termos da Lei nº 6.581, de 04 de maiode 1994, e alterações posteriores.Parágrafo único - O orçamento da seguridade social destacará a alocação dos recursos necessários:I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda ConstitucionalFederal nº 29, de 13 de setembro de 2000;II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serãoconsignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Funprev e aoFundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Baprev, em conformidade com o disposto na Leinº 7.249/98, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suasalterações posteriores;III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano deSaúde dos Servidores Públicos Estaduais – Funserv, instituído no art. 13, da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998,com suas alterações posteriores.Art. 12 - O orçamento de investimento, previsto no § 5º do artigo 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em queo Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do TesouroEstadual por uma das seguintes formas:I - participação acionária;II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.Parágrafo único - O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar aorigem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e osgrupos de despesas nos quais serão aplicados os recursos.Art. 13 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando osefeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fatorrelevante.Art. 14 - As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia decálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes dasdecisões judiciais.Art. 15 - A Secretaria do Planejamento, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita,efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite globalmáximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo asentidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.Art. 16 - A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dosrecursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, apurada nostermos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento327