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Anexo I – Classificação Institucional - Fundo, Órgão em Regime Especial, Autarquia, Fundação Pública e EmpresaCLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONALFUNDO, ÓRGÃO EM REGIME ESPECIAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAFUNDOInstrumento de natureza orçamentária, criado por lei (ou norma constitucional), para vinculação de recurso ou conjunto de recursosnecessários à implementação de ações governamentais, com objetivos devidamente caracterizados.PODERÓRGÃO DESCRIÇÃO VINCULAÇÃOUNIDADEINSTITUCIONAL01.02.400 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTEC TCE02.04.400 Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ TJ03.06.400 Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - FMPGE PGE03.09.400 Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV SAEB03.09.420 Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV SAEB03.09.430 Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV SAEB03.10.400 Fundo de Despesa Sanitária Vegetal - FDSV SEAGRI03.11.400 Fundo de Assistência Educacional - FAED SEC03.11.420 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dos Profissionais daSECeducação - FUNDEB03.13.420 Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE SEFAZ03.13.430 Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES SEFAZ03.14.400 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP CASA CIVIL03.16.400 Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor - FEPC SJCDH03.19.400 Fundo Estadual de Saúde - FESBA SESAB03.20.410 Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL SSP03.22.400 Fundo de Cultura da Bahia - FCBA SECULT03.25.410 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS SEDES03.25.420 Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA SEDES03.26.400 Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS SEDUR03.27.400 Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA SEMA03.27.410 Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA SEMA04.40.400 Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia - FMMP/BA MP05.50.400 Fundo de Assistência Judiciária de Defensoria Pública DPÓRGÃOS EM REGIME ESPECIALForma diferenciada de órgão da administração Direta, dotado de grau de autonomia administrativa e financeira, a exemplo dasautarquias. É também denominado de Órgão Autônomo ou Unidade Autônoma. Ex: Polícia Militar.PODERÓRGÃO DESCRIÇÃO VINCULAÇÃOUNIDADEINSTITUCIONAL03.09.500 Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC SAEB03.10.500 Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA SEAGRI03.11.520 Instituto Anísio Teixeira - IAT SEC03.16.500 Superintendência de Assuntos Penais - SAP SJCDH03.20.500 Polícia Militar da Bahia - PM/BA SSP03.20.510 Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA SSP03.25.500 Coordenação de Defesa Civil - CORDEC SEDES03.26.500 Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB SEDUR133