MOP

Anexo VI – Classificação por Natureza de Receita*CÓDIGO FT ESPECIFICAÇÃO1919.60.00 Multa por Infração à Legislação de LicitaçãoRegistra o valor da arrecadação de receita de multas aplicadas por infrações praticadas em inobservância àlegislação aplicada aos procedimentos de licitação.1919.99.00 Outras MultasRegistra a receita decorrente de outras multas e juros de mora não classificados nos itens anteriores.1919.99.00 13 Outras Multas1919.99.00 40 Outras Multas – Outras Fontes1919.99.84 Multas por Infração ao Código de Defesa do Consumidor1919.99.84 04 Multas e Juros de Mora por Infração ao Código de Defesa do Consumidor - FEPC1919.99.85 Multas por Infração às Normas de Recursos Hídricos1919.99.85 40 Multas por Infração às Normas de Recursos Hídricos – INGÁ – Outras Fontes1919.99.87 Multas e Juros de Mora do Prohabit1919.99.87 13 Multas e Juros de Mora do Prohabit1919.99.99 Outras Multas e Juros de Mora1919.99.99 00 Multas e Juros de Mora - Rec. Livre1919.99.99 38 Multas e Juros de Mora - Fesba1919.99.99 40 Multas e Juros de Mora - Outras Fontes1920.00.00 Indenizações e RestituiçõesRegistra o valor total da arrecadação da receita com indenizações e restituições.1921.00.00 IndenizaçõesRegistra o valor total das receitas recebidas através de indenizações pela exploração de recursos minerais, depetróleo, xisto betuminoso e gás, e pela produção de energia elétrica, por danos ao patrimônio público, entre outros.1921.06.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio PúblicoRegistra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público.1921.06.01 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Poder Legislativo1921.06.01 00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Poder Legislativo - Rec. Livre1921.06.02 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Poder Judiciário1921.06.03 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Poder Executivo1921.06.03 00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Poder Executivo - Rec. Livre1921.06.03 13 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Poder Executivo - Tesouro1921.06.04 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio do Ministério Público1921.99.00 Outras IndenizaçõesRegistra a arrecadação de recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao patrimônio público,não classificado nos itens anteriores.1921.99.00 00 Outras Indenizações - Rec. Livre1921.99.00 31 Outras Indenizações - Tesouro1921.99.00 40 Outras Indenizações - Outras Fontes1922.00.00 RestituiçõesRegistra o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentosindevidos e reembolso ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.1922.00.00 40 Restituições – Outras Fontes1922.01.00 Restituições de ConvêniosRegistra o valor da arrecadação de recursos provenientes da devolução de saldos de convênios referentes aexercícios anteriores.1922.01.00 00 Restituições de Convênios - Tesouro1922.01.00 08 Restituições de Convênios - Educação1922.01.00 11 Restituições de Convênios - FNAS/FEAS1922.01.00 21 Restituições de Convênios - OCI1922.01.00 22 Restituições de Convênios - Educação - FNDE1922.01.00 27 Restituições de Convênios - Desestatização - SEMA1922.01.00 28 Restituições de Convênios - Funcep1922.01.00 31 Restituições de Convênios - Tesouro1922.01.00 34 Restituições de Convênios - Outras Contribuições1922.01.00 40 Restituições de Convênios - Outras Fontes1922.01.00 47 Restituições de Convênios com Recursos do SUS/FNS - Convênio Fesba225