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Untitled - SEPLAN - Governo da Bahia

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Manual de Orçamento PúblicoExemplos:RECURSOS DO TESOURO (Adm. Direta)13 RDA DIRETA – Recursos Diretamente Arrecadados porÓrgãos da Administração DiretaRECURSOS DE OUTRAS FONTES (Adm. Indireta)40 RDA INDIRETA – Recursos Diretamente Arrecadados porÓrgãos da Administração Indireta05 TAXA DETRAN – Taxas Vinculadas ao Detran20 TAXA/PJ – Taxas Vinculadas ao Poder Judiciário26 ALIENAÇÃO DE BENS/DIRETA – Recursos de Alienaçãode Bens – Administração Direta31 CONTR FEDERAL – Contribuições e/ou Auxílios de Órgãos eEntidades Federais56 ALIENAÇÃO DE BENS/INDIRETA – Recursos de Alienaçãode Bens – Administração Indireta61 CONTR FEDERAL – Contribuições e/ou Auxílios de Órgãos eEntidades FederaisPara maior clareza na programação orçamentária, as fontes de recursos são desdobradas em subfontes, cujos códigos sãocompostos por três dígitos, atualmente usados quando do lançamento da receita para elaboração da proposta orçamentáriaanual, de forma a identificar órgãos, entidades, fundos e agentes financeiros, principalmente no que se refere a transferênciascorrentes e de capital e operações de crédito. As fontes e as subfontes de recursos estão detalhadas no Anexo VII desteManual, assim como o arquivamento das fontes por origem do recurso (operação de crédito, convênio, fundo e vinculaçãoconstitucional) e a equivalência entre fontes da Administração direta e indireta.As duas formas de classificação da receita – por natureza da receita e por fonte de recursos, na programação e execuçãoorçamentária, são utilizadas conjuntamente e, tomando os exemplos do item 5.2.1.7. teremos:CÓDIGO DARECEITA FONTE DE RECURSOS ESPECIFICAÇÃO OBSERVAÇÃO1.1.1.3.02.01 ICMS Estado Registra o valor da arrecadação de ICMS devidoao Estado1.1.1.3.02.01 00 ICMS Estado –Rec. LivresRegistra o valor da parcela arrecadação de ICMSsem vinculação1.1.1.3.02.01 07 ICMS Estado – Fundeb Registra o valor da parcela da arrecadação deICMS vinculado ao Fundeb1.1.1.3.02.01 14 ICMS Estado – Educação Registra o valor da parcela da arrecadação deICMS vinculado à Educação1.1.1.3.02.01 30 ICMS Estado – Saúde Registra o valor da parcela da arrecadação deICMS vinculado à Saúde1.1.1.3.02.02 ICMS Municípios Registra o valor da arrecadação de ICMS devidoaos Municípios1.1.1.3.02.02 02 ICMS Municípios Registra o valor da parcela da arrecadação deICMS transferido aos municípios44

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