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Anexo XII – Legislação Básica de Planejamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro,bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedentedo benefício.§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado noDiário Oficial do Estado pelo respectivo Poder ou órgão, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectivaclassificação e o valor do benefício.§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no sítio doórgão ou entidade concedente do benefício.§ 4º - A execução da despesa deverá ser feita na modalidade de aplicação 90 - aplicações diretas, e nos elementos de despesa“18 - auxílio financeiro a estudantes”, “20 - auxílio financeiro a pesquisadores” ou “48 - outros auxílios financeiros a pessoasfísicas”, e discriminados nos subelementos que retratem fielmente o objetivo do benefício.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADOArt. 66 - A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais eassociações representativas dos servidores, empregados públicos e militares estaduais, ativos e inativos, através de atos einstrumentos próprios.Parágrafo único - A negociação dar-se-á através do Sistema Estadual de Negociação Permanente, composto pela MesaCentral e Mesas Setoriais.Art. 67 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, ficam autorizadosa concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração deestrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da leiorçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o estabelecido no artigo 71 desta Lei.Art. 68 - A admissão de servidores, no exercício de 2010, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somenteserá efetivada se:I - estiver em conformidade com o disposto nos artigos 67 e 71 desta Lei;II - houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas correspondentes no referido exercício financeiro.Art. 69 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, terá o valor anual doimpacto da despesa reduzido, no mesmo montante, na cota orçamentária do órgão solicitante durante o período da vigência dorespectivo contrato, desde que ultrapasse um exercício financeiro.Parágrafo único - O financiamento de que trata o caput deste artigo não poderá ser indicado com recursos das atividadesorçamentárias de pessoal, salvo se autorizado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia.339