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Anexo VII – Classificação das Fontes de Recursos – Fontes e Uso de RecursosCLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOSFONTES E USOS DE RECURSOSCÓDIGO DESCRIÇÃO NOME COMUM LEGISLAÇÃO FINALIDADE APLICAÇÃO ORGÃO OBSERVAÇÃO00 Recursos OrdináriosNão-vinculados do TesouroORDINÁRIO* Destina-se a todos os fins Livre Todos Pode atendercontrapartida deconvênios e/ouoperações de crédito01 Recursos Ordinários deContrapartida de Convênios eOperações de CréditoCONTRAPARTIDA Destina-se ao atendimento de contrapartida de convênios ouoperação de crédito.Ações do PPA Todos02 Cota-Parte do ICMS Devida aosMunicípiosICMS/MUN Art. 158 da ConstituiçãoFederalAssegurar aos municípios repasses constitucionais, legais ede outras normasOperação Especial EGE Transferência aosmunicípios das parcelasdevidas03 Cota-Parte do IPVA Devida aosMunicípiosIPVA/MUN Art. 158 da ConstituiçãoFederalAssegurar aos municípios repasses constitucionais, legais ede outras normasOperação Especial EGE Transferência aosmunicípios das parcelasdevidas04 Multas Vinculadas ao FundoEstadual de Proteção aoConsumidorFEPC/MULTAS Lei n° 6.936, de24.01.96Dar suporte financeiro à execução e promoção das PolíticasEstaduais de Defesa do Consumidor no que se refere a: I - custeiodos programas e projetos de conscientização, proteção e defesa doconsumidor; II - aquisição de material permanente ou de consumo ede outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programasda Coordenação de Defesa do Consumidor do Estado - PROCON/BA; III - realização de eventos e atividades relativas à educação,pesquisa e divulgação de informações, visando a orientar oconsumidor; IV - desenvolvimento de programas de capacitaçãoe aperfeiçoamento de recursos humanos; V - estruturação einstrumentalização do PROCON/BA, objetivando a melhoria dosserviços prestados aos usuários.Manutenção eAções do PPASJDH/Procon05 Taxas Vinculadas ao Detran TAXA/DETRAN Lei nº 6.417 de31.08.1992, alteradapela Lei nº 6.957 de20.06.96Transferências do Estado, relativas a 10% (dez por cento) doproduto da receita das taxas pelo exercício do poder de políciae pela prestação de serviços públicos na área da segurançapública, proporcionando meios para o desenvolvimento dasações do órgão.Livre Saeb/Detran06 Cota-Parte do Imposto sobreExportação de ProdutosIndustrializados Devida aosMunicípiosIPI/EXPORTAÇÃO/MUNArt. 158 da ConstituiçãoFederalAssegurar aos municípios repasses constitucionais, legais e deoutras normasOperação Especial EGE Transferência aosmunicípios das parcelasdevidas07 Recursos vinculados ao Fundo deManutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica e deValorização dos Profissionais daEducaçãoFUNDEB Emenda Constitucionalnº 53 de 19.12.06,regulamentada pela LeiFederal nº 11.494 de20.06.07Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a EducaçãoBásica Pública.Pessoal,Manutenção eAções do PPA nostermos da LeiSEC/DG Conforme art. 70 e 71da Lei nº 11.494/07CÓDIGO DESCRIÇÃO NOME COMUM LEGISLAÇÃO FINALIDADE APLICAÇÃO ORGÃO OBSERVAÇÃO255