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Manual de Orçamento Público90 - Comunicação LegalDespesas com a publicação de atos oficiais realizados em atendimento à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos,regimentos ou normas internas da Administração Pública, devendo ser alocada na Atividade 2020 - Comunicação Legal.90.01-8 Comunicação Legal91 - Sentenças JudiciaisDespesas resultantes de:– pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal, e no art. 78do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;– cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantesdos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;– cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3odo art. 100 da Constituição; e– cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagenspecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.Obs: Os gastos devem ser apropriados segundo a categoria e grupo de despesas pertinentes.91.01-4 Condições Determinadas pela Justiça – Precatórios91.02-2 Requisições de Pequeno Valor91.03-0 Sentenças Judiciais Definitivas Não Caracterizadas como Precatórios92 - Despesas de Exercícios AnterioresCumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe:"Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficientepara atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompidae os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotaçãoespecífica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".Obs: Os gastos devem ser apropriados segundo a categoria e grupo de despesas pertinentes.92.01-0 Amortização Débitos de Contribuições92.02-9 Água e Esgoto92.03-7 Energia Elétrica92.04-5 Processamento de Dados92.05-3 Telecomunicações92.06-1 Serviço de Divulgação Oficial92.07-0 Locação de Veículos92.08-8 Ressarcimento de Salários92.09-6 Gêneros Alimentícios92.11-8 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil92.12-6 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar92.13-4 Obrigações Patronais92.14-2 Diárias – Civil92.15-0 Diárias – Militar92.16-9 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil82