INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

direito do povo de se insurgir contra atos de autoridade que violem os direitos consagrados na
Constituição e a definição de mecanismos que garantam a participação popular por meio de
conselhos populares.
Em 06 de maio de 1987, na 60º Sessão da Assembléia Nacional Constituinte, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou o Projeto de Constituição no qual consta o
direito de resistência. O Projeto é apresentado no período de “Comunicação de Lideranças”,
pelo então líder do Partido, o constituinte Luiz Inácio Lula da Silva (PT/SP), que passa a ler a
exposição de motivos do PT:
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O Partido dos Trabalhadores apresenta à Assembléia Nacional Constituinte e
à sociedade seu Projeto de Constituição. Trata-se de um conjunto articulado
de princípios políticos e propostas pragmáticas que devem nortear e
caracterizar a sociedade brasileira. [...] Na disputa global acerca das opções
que se colocam para a população, o PT procura colocar-se a partir dos
interesses que representa, formulando uma proposta para o conjunto da
sociedade com base nos anseios e reivindicações oriundas daqueles que
constituem a razão de ser do nosso Partido: os trabalhadores da cidade
e do campo. [...] A proposta de Constituição para a República Federativa
Democrática do Brasil que o PT oferece ao País está edificada a partir de
dois pilares fundamentais. De um lado, a perspectiva de instauração dos
direitos e garantias, individuais e coletivos, de todos os seres humanos.
De outro, a preocupação com o afloramento de um conjunto de
instituições, princípios e diretrizes constitucionais que propiciem
condições efetivas de controle popular sobre o Poder Público e o
funcionamento da sociedade como um todo. O momento que vivemos é
singular na vida política nacional. O PT não poderia omitir-se nos embates
do presente. Ao invés de nos limitarmos meramente à enunciação de um rol
de teses e princípios, encaramos o desafio de elaborar um projeto completo
de Constituição. Ousamos tomar uma iniciativa que julgamos inédita.
Acreditamos ser a primeira vez na história das Constituintes brasileiras que
um partido político apresenta formalmente um projeto de Constituição global
e articulado. [...] O Projeto do PT é fruto do memorável trabalho do jurista
Fábio Konder Comparato que, atendendo solicitação da Comissão Executiva
Nacional do Partido, formulou e apresentou, em fevereiro de 1986, uma
inovadora proposta constitucional para o País, intitulada “Muda Brasil”.
Com base nesse trabalho e em proposta encaminhadas por organismos
partidários e entidades da sociedade, o Diretório Nacional do PT, sua
Comissão Executiva e a Bancada constituinte petista construíram um
conjunto de princípios e propostas que foram sistematizadas pelos
advogados Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari e José Eduardo Martins
Cardoso, coordenados pelo cientista político Marco Aurélio Garcia, da