INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

1987. Os problemas não estavam totalmente resolvidos e impasses políticos levariam a
modificações nas regras, em janeiro do ano seguinte.
A questão da participação da sociedade diretamente sobre o processo da redação
constitucional gerou intenso debate. Muitas emendas e proposições sobre o tema foram
apresentadas, bem como diversas objeções.
Por fim, o Regimento consagrou algumas oportunidades de participação, nas quais os
segmentos mobilizados da sociedade poderiam atuar diretamente no processo de elaboração
constitucional: (1) Sugestões iniciais de qualquer associação, mas, também de Câmaras de
Vereadores, Assembléias Legislativas e Tribunais; 50 (2) Audiências públicas obrigatórias em
que não só especialistas e autoridades poderiam ser convidados, como, sobretudo, entidades
associativas tinham o direito de apresentar-se e opinar 51 ; (3) Emendas de 30 mil cidadãos com
a responsabilidade de, pelo menos, três entidades associativas, ao texto do Projeto de
Constituição 52 ; (4) Defesa de tais propostas, ante a Comissão de Sistematização, por um de
seus signatários.
De acordo com o Regimento Interno, os trabalhos constituintes foram organizados a
partir de um sistema de comissões e subcomissões 53 , de forma a assegurar a participação de
50 Qualquer entidade associativa, ao lado de organismos institucionais como Câmaras de Vereadores,
Assembléias Legislativas e Tribunais, e dos constituintes, poderia apresentar sugestões iniciais encaminhadas à
subcomissão do assunto tratado. Foram recebidas mais de 11 mil destas sugestões, a maioria delas, no entanto,
dos próprios constituintes. O prazo foi curto para sua apresentação e as entidades preferiram, em geral, fazê-lo
diretamente nos depoimentos;
51 Audiências Públicas: Cada subcomissão deveria realizar certo número de audiências públicas, convidando
representações e autoridades e ouvindo as que se apresentassem espontaneamente. Algumas subcomissões
viajaram pelo País. A maioria permaneceu em Brasília, mas foi grande o número de depoimentos.
52 A partir do projeto de 15 de julho de 1987, ao lado das emendas dos constituintes foram admitidas emendas de
iniciativa dos cidadãos, assinadas por, no mínimo, 30 mil eleitores e com a responsabilidade de três entidades
associativas. Foram apresentadas 122 destas propostas, com um total de 12.265.854 assinaturas. Oficialmente,
foram admitidas como emendas populares 83 propostas que atenderam às exigências regimentais, versando sobre
os mais variados temas e apresentadas por trabalhadores, movimentos sociais, igrejas, empresários, grupos
alternativos e outras organizações da sociedade civil. Cada uma das 83 propostas pôde ser defendida na tribuna
da Comissão de Sistematização por um dos seus signatários, permitindo a participação, no debate constituinte, de
cidadãos e debatedores não-parlamentares.
53 As comissões temáticas e respectivas subcomissões foram as seguintes: I) Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, I-A) Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, I-B) Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, I-C) Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais; II) Comissão da Organização do Estado, II-A) Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios, II-B) Subcomissão dos Estados, II-C) Subcomissão dos Municípios e Regiões; III)
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, III-A) Subcomissão do Poder Legislativo, III-B)
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