INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Pretende a Emenda do nobre Deputado José Genoino Neto que a
Constituição assegure “a qualquer pessoa o direito de se insurgir contra atos
de autoridade pública que violem os direitos universais da pessoas humana”.
O dicionário AURÉLIO define o verbo insurgir como sublevar,
revolucionar, rebelar, insurrecionar. Nosso Anteprojeto vai ao encontro da
preocupação do ilustre de forma abrangente, ao dispor em seu artigo 3º que
“qualquer cidadão” é parte legítima para argüir a inconstitucionalidade de lei
ou ato que fira seus direitos; também atenta para a incolumidade da pessoa
humana no artigo 45 e seus parágrafos, referentes à tortura. Já o golpismo
contra a Constituição e os preceitos democráticos pode ser repelido, a nível
institucional, pela aplicação plenamente possível do artigo 2º do
Anteprojeto, onde se dispõe que a soberania no Brasil pertence ao povo e só
por uma das formas de manifestação de sua vontade, previstas na
Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer o poder. Assim,
consideramos que a insurgência alvitrada na Emenda em exame não pode
prosperar por autorização constitucional. E como temos a arma,
constitucional, para a defesa dos direitos universais da pessoa humana,
considero prejudicada a Emenda. 130
Na 187º Sessão da Assembléia Nacional Constituinte, em 26 de janeiro de 1988,
ocorre a votação do Destaque nº 521, requerido pelo Constituinte José Genoíno, referente à
Emenda nº 6.646. Antes da votação, Genoino defende a referida Emenda, que versa sobre o
direito de resistência.
Na parte da manhã, quando subi à tribuna para defender esta emenda, vários
constituintes expressaram uma estranheza quando o Presidente da Comissão
de sistematização anunciou o conteúdo, que era exatamente o direito à
desobediência civil. Não é o direito à revolução, porque a revolução não é
um direito, ela se institui enquanto direito, mas é o direito à desobediência
civil, quando atos de tirania e de opressão contrariam os valores
fundamentais estabelecidos da Declaração dos Direitos. Esses constituintes
estranharam e talvez um observador desta constituinte estranhasse que
um Constituinte socialista viesse à tribuna defender os valores de duas
Constituições que representaram na história do capitalismo, o
verdadeiro esteio para a elaboração da famosa democracia burguesa.
Eu me refiro, Sr. Presidente, à Declaração de Independência dos
Estados Unidos [...] E é novamente uma Declaração de Direitos de 1793,
no seu art. 35, que instituiu a República burguesa francesa [...] Não
trouxe aqui a Constituição soviética, não trouxe aqui a Constituição
cubana, nem a nicaragüense, trouxe exatamente a Constituição
americana e a Declaração da Constituição francesa. [...] Se os princípios
fundamentais da nossa Constituição consagram a soberania dos direitos
individuais e coletivos, se consagram a soberania da participação popular,
pergunto aos Srs.: no momento em que essa soberania for violada, cabe ou
não a quem tem aquele direito se rebelar para garantir um direito maior? O
130 Documentos da Assembléia Nacional Constituinte. Comissão I, Subcomissão B, Volume 76, p. 23. (ANEXO
III)
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