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O relator apresentou, ao final dos trabalhos, um substitutivo que, além de não aceitar determinados detalhes do projeto, acrescentava outros. Dentre outras coisas, o substitutivo determinava que o poder constituinte originário é do povo e que deveria ser feito um plebiscito para ver se a Constituinte deveria ou não se vincular ao Congresso e outro plebiscito para decidir se os atuais senadores eleitos em 1982 participariam ou não da ANC, caso o Congresso Constituinte fosse acolhido. Ademais, estabelecia o dia 07 de setembro de 1986 como data para a eleição dos constituintes e o dia 15 de novembro do mesmo ano para a eleição dos governadores e deputados. Abordava, ainda, o tema da anistia dos militares e civis e o tempo de desincompatibilização. (NEUMANN & DALPIAZ, 1986). O relatório do Deputado Flávio Bierrenbach foi lido em outubro de 1985, tendo sido rejeitado em 18 de outubro de 1985. Além da sugestão de realização de um plebiscito para que o povo escolhesse se a Assembléia Nacional Constituinte seria exclusiva ou congressual, previa que as Câmaras Municipais receberiam sugestões para a Constituinte, propunha modificações na Constituição em vigor para afastar o “entulho autoritário” e estabelecia uma comissão legislativa para funcionar enquanto a Constituição estivesse sendo elaborada. A reprovação do relatório era previsível. Tanto o governo como o PMDB reagiram de forma dura. Com a divulgação do substitutivo, houve uma reação contrária a ele e um descontentamento geral, o que ocasionou a destituição do relator Flávio Bierrenbach, que foi substituído pelo deputado Valmor Giavarina (PMDB-PR). Elaborou-se um novo substitutivo – que ficou conhecido como “substitutivo Giavarina” –, que também abordava os temas da Constituinte, da desincompatibilização e da anistia aos militares cassados. (NEUMANN & DALPIAZ, 1986, p. 18). Valmor Giavarina defendeu um Congresso Constituinte como a melhor alternativa para o momento. Ademais, ressaltou que a proposta apresentada pelo governo garantia as 62
instituições e a redemocratização contra impasses e correspondia ao “encontro entre a vontade da sociedade e a média do pensamento congressual e do governo”. Seu substitutivo tornou-se, com pequenas alterações de texto e com a supressão do prazo para o final dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, a Emenda à Constituição 26/85. Portanto, no lugar do relatório do deputado Flávio Bierrenbach – afastado pela Comissão – foi aprovado um substitutivo a cargo do deputado Valmor Giavarina. Ainda assim, o processo de votação da Emenda não foi dos mais fáceis. A introdução deste substitutivo provocou muitas discussões. Após muitos impasses e negociações, o substitutivo foi votado. A Emenda foi aprovada na Câmara e no Senado. Somente após muita tensão e muito tempo, a proposta foi aprovada 46 , tornando-se a Emenda Constitucional nº 26 47 , de 27 de novembro de 1985, atendendo às expectativas do Poder Executivo e indo contra a pressão popular, conforme se verifica na passagem abaixo. A convocação da Constituinte foi um ato de extrema importância. Infelizmente não foi a convocação esperada pela maioria dos brasileiros. Enquanto as pesquisas de opinião revelavam que a tendência maior era querer uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva e autônoma, a maioria dos deputados e senadores queria que fosse congressual. E assim foi feito, pois eles é que decidem. [...] A realidade é que o atual Congresso não queria ceder e perder a oportunidade de ser Constituinte. E para melhor esconder o disfarce transferiu para a própria Constituinte a decisão de ser exclusiva ou não. Aqui, além de tudo, há uma questão de semântica. Para o povo a palavra exclusiva significava que a Constituinte seria formada por pessoas escolhidas expressamente para isso e que, portanto, não fariam parte do Congresso Nacional. Terminada a Constituinte, voltariam a seus trabalhos normais. Para os deputados e senadores, a palavra exclusiva significava que o Congresso Nacional não teria duas funções, a legislativa e a constituinte. Apenas a constituinte. Mas, que significado faz se as pessoas são as mesmas? (NEUMANN & DALPIAZ, 1986, p. 20). 46 Votada no dia 22 de novembro, em segundo turno na Câmara e no Senado, a Emenda Constitucional nº 26 foi promulgada no dia 27. 47 O texto da emenda é o seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 - Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º. Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Art. 3º. A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte. 63
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