INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

de desrespeitá-las, de exercer a sua soberania, por processos extraconstitucionais
mas a isso chamar-se-á poder de revolução. [...] Decorre
desse princípio que o poder de revolução, no mecanismo constitucional, não
se poderia codificar como um direito, a ser exercido nesta ou naquela
oportunidade. As Constituições desconhecem o direito de revolução, porque
ela é uma lei garantidora da normalidade e, dentro da normalidade
constitucional, assegura aos cidadãos a possibilidade de, pelo exercício da
liberdade política, se reformarem as instituições. [grifos no original] (LIMA,
1926, pp. 72-73)
Lima (1926, p. 15) enxerga a revolução sob uma ótica negativa, chegando mesmo a
afirmar, no decorrer do seu texto, que “o pior governo é sempre melhor que a melhor das
revoluções”. Defendendo a continuidade política e social, o autor endossa a idéia de que “não
é possível inovar, construir, senão respeitando e aproveitando os bens adquiridos no passado”.
Em seguida, o autor faz uma contundente defesa da ordem constituída.
Eis aí está porque seria injusto atribuir aos governos, quando eles reagem aos
golpes da anarquia ou das revoluções, em nome da ordem constituída, o
intuito de, nesta alegação, mascarar escusos interesses individuais. O
primeiro dever do governo é esse mesmo: manter, assegurar a ordem. O
título melhor da sua legitimidade não vem das urnas ou do processo pelo
qual ele alcançou o poder. Mas da firmeza, da autoridade com que soube
preservar a ordem da ideologia reformadora dos revolucionários. [grifo no
original] (LIMA, 1926, pp. 15-16).
Hermes Lima (1926, p. 17) alega ser daqueles que “preferem considerar a revolução
sobretudo como um estado de espírito”. Neste sentido, o jurista explica que a “evolução da era
moderna”, ao invés de ter sido feita por “correções”, operou-se por revoluções. Ou seja, “a
evolução social e política do mundo contemporâneo tem sido inspirada por ideais, que, em
vez de tentarem a adaptação do regime à realidade tentam adaptar a realidade ao tema ideal
que se traçara”.
Lima (1926, p. 18) conclui o raciocínio acima afirmando que “ninguém poderá, dentro
de um critério cientificamente defensável, [...] reconhecer um direito de revolução”. [grifo
no original].
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