INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

momentos de seu texto –, podemos observar alguns argumentos que tendem para uma
perspectiva contratualista.
Em primeiro lugar, Lima trabalha com a idéia de existência de um direito anterior e
superior ao Estado. Para o autor, existiria um “direito espontâneo, inevitável, fatal, natural”, e
somente depois apareceria “o direito juridicamente afirmado, imposto, correlativo à
organização do grupo, cujo tipo fixo de estrutura social já lançado precisa para manter-se de
outras forças, além daquelas derivadas do sentimento ou da ‘espontânea acomodação
natural’.” (LIMA, 1926, p. 9). Na passagem citada aparecem duas idéias comuns aos teóricos
liberais-contratualistas: a idéia de um direito natural anterior ao direito positivo e a noção de
que, com a formação da a sociedade política, são necessárias outras “forças” para a
manutenção da “estrutura social” – nas palavras de Lima – ou do “contrato social”, em termos
contratualistas.
O jurista procura enfatizar o momento de surgimento dessa nova ordem jurídica, do
“direito novo”, relacionando-o com a revolução.
Esse direito novo é a seiva das revoluções, das transformações sociais
violentas. Ele se impõe e, neste caso, ou os métodos de governo o
reconhecem, o concretizam, o objetivam em leis e teremos aí evolução legal,
ou ele será desconhecido, mas nem por isso deixará de dominar e vencer, e
pela sociedade, desfazem o vínculo e expõem novamente o povo ao estado de guerra. E, se aqueles que
suprimem o legislativo pela força são “rebeldes”, não se pode querer que não sejam os próprios legisladores,
quando eles, que foram justamente instituídos para a proteção e preservação do povo e de sua liberdade e
propriedades, pela força as transgridam e tentem tomá-las (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XIX,
227). Para Locke “todo aquele que, governante ou súdito, pela força empreende invadir os direitos do príncipe
ou do povo e lança as bases para a derrubada da constituição e da estrutura de qualquer governo justo, é culpado
do maior crime, penso eu, que um homem é capaz de cometer, devendo responder por todos os malefícios de
sangue, rapinagem e desolação que o desmoronamento de um governo traz a um país. E aquele que o faz deve
com justiça ser considerado inimigo comum e praga da humanidade, devendo ser tratado como tal. Todos
concordam que, aos súditos ou estrangeiros que atentem pela força contra as propriedades de qualquer povo,
pode-se resistir pela força. Mas que se possa resistir aos magistrados que procederem da mesma forma vem
sendo negado nesses últimos tempos – como se aqueles que detêm os maiores privilégios e vantagens da lei
tivessem, por isso, o poder de violar as leis que são o único motivo pelo qual foram colocados em uma posição
melhor que a de seus semelhantes, quando o seu delito é, justamente por isso, maior, tanto por ser uma
ingratidão pela maior parte que pela lei lhes cabe, como por ser também um abuso do encargo a eles confiado
por seus semelhantes. (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XIX, 230-231). Enfim, todo aquele que usa
de “força sem direito” coloca-se em estado de guerra com aqueles contra os quais a usar. Dessa forma, todos os
demais direitos cessam e cada um tem o direito de defender-se e de resistir ao opressor (LOCKE. O segundo
tratado sobre o governo, XIX, 232).
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