INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

desobedecer à ilegalidade”. O autor não enumera modalidades de direito de resistência, mas
indica formas de exercício do referido direito. 32
Murilo de Barros Guimarães (1939, p. 19), após analisar o conceito de lei injusta,
questiona se a resistência a essas leis seria legítima. O autor parece utilizar a expressão
“resistência às leis injustas” como sinônimo de “direito de resistência”. Assim, conceitua da
seguinte forma o instituto: “A resistência às leis injustas é uma sanção necessária da
obrigação que cabe ao legislador de fazer leis justas. [...] O direito de resistência se impõe
como um postulado da Justiça, em face da obra arbitrária do legislador”.
Em seguida, Guimarães (1939) examina se o direito de resistência seria realmente um
direito ou um mero fato. O autor conclui que, para aqueles que identificam o direito com a lei,
condenando toda a resistência, esta aparece como um simples fato. Por outro lado, aqueles
que admitem a resistência em casos especiais, enquadram-na na ordem do direito. Acolhendo
esta segunda possibilidade – que a resistência se enquadra na ordem do direito – o jurista
acrescenta que o direito positivo não poderia consagrar esse princípio, pois isso seria negar-se
a si próprio. E finaliza:
A resistência é a sanção última contra as leis injustas e só deve aparecer
depois de esgotados os recursos permitidos em lei. A consagração desse
princípio na legislação positiva seria a negação da ordem jurídica. Abalado o
respeito ao princípio da legalidade, o bem comum se ressentiria talvez mais
do que pelo fato da injustiça de uma lei particular. A resistência às leis
injustas pertence a essa ordem de direito que fica acima do legislador, a
esse sistema de normas às quais não pode o legislador fugir se quiser fazer
obra eficaz. [...] A resistência às leis injustas é um direito que resulta da
ordem natural, a instância última para a qual apelam os cidadãos em defesa
dos princípios da justiça contra os abusos do legislador. [grifos nossos]
(GUIMARÃES, 1939, pp. 19-20)
32 De acordo com o autor, a resistência pode ser passiva, legal ou violenta, sendo que a resistência legal é a única
que pode ser considerada um direito. “A resistência passiva é sinônimo de desobediência [...]. A legal é a que se
serve de todos os meios de direito, para consecução do seu fim. [...] A resistência violenta, muito ao sabor da
força e da anarquia, é a insurreição, é a guerra civil [...]. Essa espécie de resistência só é compreensível para os
casos de legítima defesa, contra a tirania, contra os desmandos pessoais, para salvação da Pátria, ou de um
regime aceito e acatado pela maioria da Nação.” (MELLO, 1936, p. 98)
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