INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Assim sendo, ir o povo, através da revolução, contra a vontade geral,
importa em ir contra si mesmo. A teoria democrática, coerentemente levada
às suas maiores conseqüências, importa na eliminação do direito de
revolução, como direito subjetivo incluído no interior do ordenamento
jurídico. Na teoria liberal tem acolhida o direito de revolução. Pois, para o
liberalismo não importa quem é titular de poder. Importa, sim, a definição
dos direitos individuais e suas garantias. O liberalismo é individualismo
político. Por isso, a teoria de Rousseau, que era democrática e nãoliberal,
recusa o direito de revolução. [...] O liberalismo é compatível com
um despotismo ilustrado, ou com um monarca que se autolimita, respeitando
os direitos individuais. O poder constituinte pode ficar com o monarca (as
Constituições são atos de outorga). Na democracia, o poder constituinte tem
como titular o povo ou a nação. Quem está no poder está em seu nome,
como sujeito investido pelo delegante em porções de competência, definidas
pela vontade geral de maior nível que é a Constituição formal.
Juridicamente, o povo autolimita-se através da Constituição e das leis. A
revolução fará retrocedê-lo ao estado-de-natureza, onde tudo pode; no
estado-de-sociedade, politicamente organizada, há a renúncia à
violência. O desmando é substituído pelos mecanismos de controle do
poder: supremacia da constituição, controle da constitucionalidade das
leis e atos de poder, divisão de poderes e técnicas de recíprocos
controles. Fundamentalmente, pela participação do povo nos órgãos-dopoder.
[grifos nossos] (VILANOVA, 1976, pp. 472-473).
A obra publicada por Arthur Machado Paupério, intitulada O Direito Político de
Resistência – posteriormente reeditada e atualizada com o título Teoria Democrática da
Resistência, de conteúdo praticamente idêntico ao do livro anterior –, consiste em uma
social, Livro Segundo, Capítulo III, §§ 1-2). A partir das noções de “soberania” e de “vontade geral” de
Rousseau, podemos compreender sua recusa a qualquer tipo de desobediência: “A fim de que o pacto social não
represente, pois, um formulário vão, compreende ele tacitamente este compromisso, o único que poderá dar
força aos outros: aquele que recusar obedecer à vontade geral a tanto será constrangido por todo um
corpo, o que não significa senão que o forçarão a ser livre, pois é essa a condição que, entregando cada cidadão
à pátria, o garante contra qualquer dependência pessoal. Essa condição constitui o artifício e o jogo de toda a
máquina política, e é a única a legitimar os compromissos civis, os quais, sem isso, se tornariam absurdos,
tirânicos e sujeitos aos maiores abusos.” [grifo nosso] (ROUSSEAU, Do contrato social, Livro Primeiro,
Capítulo VII, § 8). Sobre os “limites do poder soberano” Rousseau defende que, “assim como a natureza dá a
cada homem poder absoluto sobre todos os seus membros, o pacto social dá ao corpo político um poder absoluto
sobre todos os seus, e é esse mesmo poder que, dirigido pela vontade geral, ganha [...] o nome de soberania”.
Todavia, admite que o soberano “não pode onerar os súditos com qualquer pena inútil à comunidade”, que
“jamais tem o direito de onerar mais a um cidadão do que a outro” e que tal poder, “por mais absoluto, sagrado e
inviolável que seja, não passa nem pode passar dos limites das convenções gerais”. (ROUSSEAU, Do contrato
social, Livro Segundo, Capítulo IV, §§ 1, 4 e 9). Sobre o “direito de vida e de morte” do soberano em relação
aos particulares, Rousseau afirma: “O tratado social tem como fim a conservação dos contratantes. Quem deseja
os fins, também deseja os meios, e tais meios são inseparáveis de alguns riscos e, até, de algumas perdas. Quem
deseja conservar sua vida à custa dos outros, também deve dá-la por eles quando necessário. Ora, o cidadão não
é mais juiz do perigo ao qual a lei quer que se exponha e, quando o príncipe lhe diz: “É útil ao Estado que
morras”, deve morrer, pois foi exatamente por essa condição que até então viveu em segurança e que sua vida
não é mais mera dádiva da natureza, porém um dom condicional do Estado.” (ROUSSEAU, Do contrato social,
Livro Segundo, Capítulo V, § 2)
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