INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

A idéia de criar uma “Comissão de Notáveis” para elaborar um anteprojeto de
Constituição era um assunto muito polêmico. Ela foi acolhida, como vimos, por Tancredo
Neves, e levada adiante pelo Presidente José Sarney.
As opiniões divergiam acerca da validade ou não desta comissão. Aqueles que eram
favoráveis argumentavam no sentido de que a elaboração de uma Constituição seria uma
tarefa de muita responsabilidade e alta especialização, devendo, portanto, ser confiada a
pessoas que teriam condições para isso. Ademais, afirmavam que a comissão não interferiria
nos trabalhos da Assembléia, tendo em vista que a sua função seria a de ouvir o povo e, a
partir daí, dar um ordenamento às idéias. Argumentavam, ainda, que o trabalho da comissão
terminaria meses antes de ser instalada a Constituinte – não tendo, portanto, como influenciá-
la – e que era tradição na história do constitucionalismo brasileiro o executivo apresentar um
anteprojeto. (NEUMANN & DALPIAZ, 1986, pp. 26-27).
Aqueles que eram contra a idéia da Comissão de Notáveis argumentavam que um
anteprojeto era a forma mais fácil de amarrar e condicionar os trabalhos da Constituinte a um
certo modo de pensar. Enfatizavam, ainda, que, entre os “50 notáveis”, predominavam os
juristas e empresários, com flagrante ausência dos trabalhadores de todas as categorias. Por
fim, ressaltavam que as experiências de anteprojetos nas outras Constituições não lograram
êxito. (NEUMANN & DALPIAZ, 1986, p. 27).
As críticas feitas por João Baptista Herkenhoff à Comissão de Notáveis são ainda mais
duras. Dissertando sobre os “desvios a evitar no processo constituinte”, o autor afirma:
É preciso evitar que a futura Constituição seja um engodo, uma mistificação,
mero acordo das cúpulas dominantes. É preciso impedir também que seja
uma obra de especialistas, visto que a divisão entre especialistas e nãoespecialistas
é a origem de toda política burocratizada. A Comissão
Constitucional, criada pelo governo, composta de “notáveis”, inverte o
processo constituinte, que deve partir das bases. O processo constituinte
não pode suprimir ou substituir as demais lutas populares, nem desviar os
trabalhadores e os segmentos oprimidos da sociedade de seus mais imediatos
interesses. Só a conexão entre o processo constituinte e a luta dos oprimidos
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