INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Quando falamos aqui em resistência moderna estamos nos referindo, especificamente
à teoria de John Locke (1632-1704) 35 , primeiro autor moderno a teorizar e defender o direito
de resistência, associado à noção de limitação do poder soberano.
A obra de Hermes Lima (1926) não é suficientemente clara a esse respeito. Por tratar-
se de uma tese que fora apresentada tendo em vista a cátedra de Direito Público e
Constitucional da Faculdade de Direito de São Paulo, o jurista enfatiza temas das áreas de
35 A teoria de Locke parte da idéia de que, inicialmente, estariam os homens em um estado de natureza. Contudo,
o autor observa que esse direito que todo homem tem de ser o executor da lei da natureza pode trazer diversos
inconvenientes, razão pela qual ele sugere a constituição de um “Governo Civil”. Discorrendo sobre os fins da
sociedade política, Locke questiona o motivo que levaria o homem a renunciar a liberdade do estado de natureza
e submeter-se ao domínio e ao controle de outro poder. E responde que, sendo o estado de natureza repleto de
temores e perigos constantes, os homens procurariam unir-se para a “mútua conservação de suas vidas,
liberdades e bens”, aos quais Locke atribui o termo genérico de “propriedade” (LOCKE. O segundo tratado
sobre o governo, IX, 124). A busca pela conservação da propriedade faz com que cada homem renuncie ao seu
poder individual de castigar para que este passe a ser exercido por um único indivíduo – designado entre eles
para tal fim – e segundo as regras que a comunidade, ou aqueles por ela autorizados para tal fim, concordem que
devam vigorar. Neste ponto, Locke identifica o direito original e a origem dos poderes legislativo e executivo,
bem como dos governos e das sociedades (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, IX, 127). Assim,
ingressando na sociedade política, os homens renunciam aos dois poderes que possuíam no estado de natureza: o
de “fazer tudo quanto considere adequado para a preservação de si e do resto da humanidade” e o de “castigar os
crimes” (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, IX, 128-130). O rompimento do contrato, no ponto de
vista lockiano, relaciona-se com a idéia de limitação do poder político. Ao se associarem, os indivíduos cedem
parte dos seus direitos aos governantes para que estes utilizem o poder em função do bem comum. Embora
Locke defenda que o poder legislativo constitui o poder supremo de cada sociedade política, entende que ele não
pode ser absoluto e nem arbitrário sobre a vida e os haveres do povo. Isso porque ele não pode exceder o poder
que tinham as pessoas no estado de natureza, pois ninguém pode transferir a outrem mais poder do que ele
próprio possui. Portanto, o poder legislativo deve se limitar ao bem público da sociedade. (LOCKE. O segundo
tratado sobre o governo, XI, 134-135) Locke admite ainda um controle dos atos do poder público por parte do
povo. Embora o teórico sustente que em uma sociedade política não pode haver mais de um poder supremo, que
é o legislativo – ao qual todos os demais são e devem ser subordinados –, sendo ele apenas um “poder fiduciário
para agir com vistas a certos fins”, cabe ainda ao povo “um poder supremo para remover ou alterar o legislativo
quando julgar que este age contrariamente à confiança nele depositada.” (LOCKE. O segundo tratado sobre o
governo, XIII, 149). Quanto à legitimidade do poder político, Locke compreende que os governos não podem ter
outra origem senão a mencionada acima, nem podem os Estados ter por fundamento senão o consentimento do
povo. Entretanto, menciona três formas “ilegítimas” de se adquirir o poder: a conquista, a usurpação e a tirania.
Reconhecendo a possibilidade de formas ilegítimas de poder, Locke admite a resistência em alguns casos. Nos
países onde a pessoa do príncipe é sagrada por lei, pode-se fazer oposição apenas aos atos ilegais de seus
funcionários subalternos ou outro comissionado por ele, a menos que o príncipe dissolva o governo, “deixando
ao povo apenas a defesa que é direito de todos no estado de natureza”. Neste caso, cabe a resistência. Em todos
os demais casos, o “caráter sagrado da pessoa isenta-a de todo inconveniente” (LOCKE. O segundo tratado
sobre o governo, XVIII, 205). Mas nada impede que se questione, se faça oposição e se resista àqueles que usem
de força injusta, mesmo que estes aleguem ter do rei uma incumbência. “Pois, se a autoridade do rei lhe é dada
apenas pela lei, não pode ele conceder a homem algum o poder de agir contra ela” (LOCKE. O segundo tratado
sobre o governo, XVIII, 206). Supondo-se, todavia, um poder não sagrado, temos que, quando a parte que sofreu
a injúria puder ser compensada e seus prejuízos reparados mediante o apelo à lei, não haverá pretexto para a
força, que só deve ser usada quando alguém for impedido de recorrer à lei. “E é apenas essa força que põe quem
a usa em estado de guerra e torna legítimo resistir-lhe” (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XVIII,
207). Se os atos ilegais cometidos por um magistrado não forem além do caso de alguns homens particulares,
embora tenham estes o direito de defender-se e retomar pela força o que pela força ilegal lhes for arrebatado, o
direito de assim proceder não os envolverá facilmente em uma controvérsia, na qual com certeza perecerão
(LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XVIII, 208). “Se, porém, qualquer desses atos ilegais se estender
à maioria do povo, ou se o malefício e a opressão recaírem apenas sobre uns quantos, mas em casos tais que os
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