INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

de utilidade pública, é condicionada, para ser legítima, à conformidade com
os princípios de harmonia social e de proteção da personalidade humana. A
ação do Estado é, pois, em certo sentido, predeterminada pelos fins da vida
em sociedade. [...] Enfim, a noção de direito implica a de limitação do poder
político, sobretudo para caracterizá-lo como força de equilíbrio e de
harmonia na sociedade. (MARINHO, 1953, pp. 56-57)
Josaphat Marinho (1953, p. 57) observa que “na prática, porém, o Estado não tem
cumprido, como deve, essa função superior de ordenamento da vida social. Na variedade de
suas formas históricas, é órgão de garantia e de execução dos privilégios e das pretensões das
classes economicamente dominantes”.
Essa atitude de parcialidade do Estado gera, necessariamente, opressão e
injustiça, a que reagem os grupos sociais por elas atingidos. Há, por isso,
conflitos constantes na sociedade. [...] Cumpre reconhecer-se que nem
sempre é ilegítima a resistência popular, mesmo quando assume a forma de
revolução. [...] O consentimento e a colaboração dos governados constituem,
pois, condições de exercício regular do poder, assim como a disciplina
legítima é a que se baseia na coordenação e não a que se apóia na
subordinação. No Estado de Direito, principalmente, o procedimento do
poder é regular na medida em que se harmoniza com a essência da
organização democrática. (MARINHO, 1953, pp. 59-60)
Marinho (1953, pp. 60-61) ressalta que o poder, além de parcial, tende naturalmente
ao arbítrio, “como meio incontrastável de assegurar e manter a soberania de seus atos.
Desvirtua a idéia de direito, que deve constituir a pauta de suas ações, ou a desrespeita
abertamente, impondo-se, apenas, como expressão da vontade de seus agentes”.
Pode, assim, o arbítrio converter-se em despotismo, negando ou suprimindo
os direitos fundamentais do homem, como o demonstra, largamente, a
história política. Então, já não há, propriamente, ordem a ser obedecida. [...]
De fato, a ordem não pode ser uma relação pertinente apenas à hierarquia do
poder, mas extensiva ao grupo social, a que deve garantir condições de vida
materiais e morais, compatíveis com a dignidade humana. [...] Se o poder já
não revela, precipuamente, senão o propósito de mando, a ordem torna-se,
tão só, a organização da violência. (MARINHO, 1953, pp. 61-62)
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