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Um aspecto que chama atenção no discurso é a constante referência aos direitos sociais. Aqui, aparece uma noção de resistência que se diferencia da perspectiva liberal- contratualista, na qual a oposição do indivíduo ao Estado se justifica a partir da lesão a um direito individual. Em torno da noção de direito de resistência defendida por José Dias gravitam direitos sociais: habitação, moradia, trabalho, alimentação, saúde, educação, transporte e lazer. O foco, aqui, é a coletividade – não o indivíduo –, bem como os direitos relacionados a um bem-estar econômico mínimo. É importante ressaltarmos que, embora o discurso tenha sido proferido por José Antonio Rodrigues Dias, o próprio locutor esclarece aos ouvintes que está “falando em nome do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa e como membro do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos”. Dessa forma, a análise do discurso levará em consideração não apenas a trajetória individual de José Dias, mas também a atuação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa. Conforme observamos anteriormente, a criação do CDDH de Viçosa se deu nos anos 80 a partir de “um grupo de pessoas, preocupadas com a violação dos mais elementares Direitos Humanos, como moradia, alimentação, cidadania, educação, enfim, o direito à vida”. O Centro se constituiu, portanto, com o fim “de lutar contra as desigualdades sociais”. 163 Ademais, ainda segundo relato de José Antonio Rodrigues Dias, na região de Viçosa, o CDDH teria atuado em várias comunidades rurais e favelas, “levando projetos de cidadania, sempre ao lado dos que se encontravam à margem das decisões sociais”. 164 Podemos observar que o discurso proferido na Constituinte por José Dias é bastante coerente com a atuação e os propósitos do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa. 163 José Antônio Rodrigues Dias através de mensagem eletrônica, via Internet. 164 José Antônio Rodrigues Dias através de mensagem eletrônica, via Internet. 170
A luta pelos direitos sociais estava presente na trajetória pessoal do expositor, e também no órgão que ele representava na ocasião. É interessante notar que, falando sobre as pessoas que não são “beneficiárias” do direito de moradia, o locutor se expressa no sentido de “então elas têm mais é que invadir”, procurando, logo em seguida, amenizar com a afirmação: “segundo a palavra dessas mesmas pessoas”. Provavelmente, tratava-se de uma estratégia do emissor para que o seu discurso não ficasse vinculado à defesa das invasões urbanas, o que poderia prejudicar a aceitação do direito de resistência, que estava sendo defendido no momento. Além desses itens, consta ainda no documento apresentado por José Antônio Rodrigues Dias a defesa de que “não haverá pena de morte, prisão perpétua, nem banimento”. Em outro item, defende a obrigação do Estado de prestar assistência judiciária gratuita. Outros direitos defendidos no discurso foram os seguintes: “direito de tomar conhecimento do que consta nos registros governamentais a seu respeito e do fim a que se destinam as informações” – com a ressalva de que “os dados obtidos não poderão ser utilizados para fins de repressão política” –, direito de impetrar habeas corpus, inexistência de Estado de Sítio ou quaisquer outras medidas de emergência ou salvaguardas que suspendam os direitos humanos e suas garantias, inexistência de foro privilegiado e tribunais de exceção. 165 Ressalte-se que o expositor, durante o discurso, leu apenas alguns itens do documento. Quanto à questão da propriedade, no documento apresentado por José Antonio consta a seguinte passagem: Existe outro nível que eu queria destacar, que se relaciona com o item 20. Entendemos que cada cidadão tem direito a uma propriedade que lhe dê garantia. É um ponto pacífico que defendemos. Exatamente para que cada pessoa possa ter uma propriedade, defendemos esse estímulo de parte do Governo. “O Estado deve estimular e apoiar a propriedade coletiva dos principais meios e fatores de produção. A lei definirá, nesse caso, os benefícios fiscais e financeiros, bem como o favorecimento ao crédito e 165 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p. 82. (ANEXO VI) 171
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