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auxílio técnico, além de suas relações econômicas, que se destinarão exclusivamente ao bem-estar social”. Logo a seguir, diz o item 23: “As propriedades privadas dos meios de produção, salvo as micros e pequenas empresas, não receberão nenhum estímulo do Estado e terão efetivo controle nas relações econômicas nacionais e internacionais, na remessa de lucros e dividendos para o exterior e em qualquer forma de abuso de poder econômico.” Estão ressalvadas as micros e pequenas empresas porque elas representam uma propriedade familiar e são de grande importância para a economia brasileira, com uma geração enorme de empregos. [grifos nossos]. 166 O presidente da sessão, Antonio Mariz, lê uma indagação de um participante não Constituinte – o Administrador de Empresas e Técnico de Planejamento da Companhia Siderúrgica Paulista, Sr. Otávio César da Silva – acerca do item 3 do documento, que versa sobre o direitos de resistência. A pergunta é a seguinte: [...] com referência a esse item, repito, com o qual concordo plenamente, quais seriam os meios que manteriam o seu cumprimento e quem julgaria esse direito? Por exemplo, o Poder Judiciário dá direito à reintegração de posse de uma área invadida. Os companheiros que estão na área resistem. Quem lhes garante o direito de resistir e quem julgará se têm direito ou não? 167 Em resposta, José Antonio Rodrigues Dias profere as seguintes palavras: É evidente que o que apresentamos aqui tem muitas contradições com o que se vê hoje na prática. A nosso ver, uma opção tem de ser feita. Com relação ao direito de reintegração de posse, isso carece de um aprofundamento, de uma discussão maior. O que é a posse, o que ela produz em termos de bem-estar social? O que temos em vista, por exemplo, é a questão muito atual das invasões de terra, principalmente em São Paulo. Dei aquele exemplo onde um favelado – vamos chamar assim, uma pessoa dessas cuja dignidade está sendo violentada tremendamente cujo direito de habitação está sendo violado, não tendo recursos para poder pagar o seu aluguel, invade uma propriedade. Além disso, vai a polícia, por exemplo – tivemos casos no jornal, vimos isso à vontade – invade, quebra e ainda mata o cidadão. E vem depois uma senhora, a viúva de um deles, e diz: “O senhor está pensando que não queremos morar no Morumbi? Claro que queremos morar no Morumbi. Só que não cabe a gente”. Então, fica um problema realmente contraditório 166 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p. 82. (ANEXO VI) 167 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p. 84. (ANEXO VI) 172
entre o que existe atualmente e o que se pretende com a nova Constituição. Dentro desse esquema, é preciso fazer a opção, que, penso, deva ser a opção fundamental, por aqueles que estão despossuídos de tudo. [grifos nossos]. 168 Podemos observar que, em todo momento, o discurso de José Dias e de seus interlocutores passa pela questão da posse, da propriedade, das invasões. Na passagem acima, outro aspecto a ser considerado se refere à defesa de que “uma opção tem de ser feita”. Aqui, o locutor já demonstra o seu entendimento de que o ato de legislar exige uma tomada de posição, uma opção por parte dos legisladores. O presidente do CDDH de Viçosa coloca em questão as próprias pretensões dos constituintes em relação à “nova Constituição”, e deixa claro o seu posicionamento em prol dos “despossuídos de tudo”. A declaração parece incomodar alguns presentes. Antonio Mariz (PMDB/PB), que preside a sessão, faz uma intervenção: [...] Esse direito de resistência, que é, de fato, um direito inovador no Direito Constitucional, deve ser visto com muita prudência, porque, evidentemente, é um direito que cabe a todos. E, da mesma forma que o invasor de um terreno, uma propriedade privada definida poderia reagir a uma ordem, à ordem do proprietário, por exemplo, o proprietário poderia resistir à invasão, sem recursos à autoridade pública. Então, é um direito que deve ser definido com muito cuidado e prudência, sob pena de produzir efeitos contrários ao que se objetiva. Já a lei civil vigente, o Código Civil, permite a proteção do direito até com desforço físico, em certas circunstâncias. Quer dizer, o Código Penal admite a legítima defesa e o estado de necessidade que seriam versões desse direito de resistência. Na medida em que o direito é de todos, receio que, na forma proposta, ele fosse também utilizado pelos proprietários dessas áreas invadidas, que resistissem, sem recurso à autoridade pública, ao que seria, na sua ótica, uma violação dos seus direitos, dos direitos de propriedade. Esta é uma matéria que me parece deva ser de fato aprofundada na Subcomissão, se se inclinar pela adoção do direito de resistência, que, sendo inovador, e refletindo posição avançada na visão do legislador português, tem evidentemente, uma intenção de justiça social, mas que, se não formulado em termos adequados, poderá reverter-se num instrumento de arbítrio e de violência, justamente dos mais fortes contra os mais fracos. 169 168 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, pp. 84-85. (ANEXO VI) 169 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p. 85. (ANEXO VI) 173
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