INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Teoria do Estado e Teoria da Constituição – soberania e federalismo, por exemplo – e utiliza
diversos teóricos dessas áreas, como León Duguit, Jellineck e Hauriou. Não obstante, existem
também referências a Durkheim e Comte. No âmbito da teoria contratualista, o autor
mencionado é Rousseau. Ademais, diversos outros teóricos são utilizados na tese.
Embora não possamos classificar o estudo de Hermes Lima como sendo liberal e
contratualista – inclusive pelo fato de o jurista rejeitar claramente esses rótulos em alguns
precedentes e as conseqüências pareçam ameaçar a todos e estes se convençam de que suas leis, e com elas seus
haveres, liberdades e vidas, correm perigo, e talvez até sua religião, não sei dizer como poderiam ser impedidos
de resistir à força ilegal usada contra eles. Trata-se de um inconveniente, devo confessar, que toca a todo
governo, qualquer que seja, quando os governantes levam as coisas ao ponto em que são objeto da desconfiança
geral do povo, o estado mais perigoso em que se podem colocar. Tal estado não deve ser motivo para que se
tenha piedade por eles, pois é facilmente evitado, sendo impossível a um governante, se de fato deseja o bem do
povo e a preservação conjunta deste e de suas leis, não demonstrá-lo de alguma forma, assim como é impossível
a um pai de família não deixar transparecer para os filhos que os ama e por eles vela.” (LOCKE. O segundo
tratado sobre o governo, XVIII, 209). Segundo Locke, uma das hipóteses que levam à dissolução do governo é
quando o legislativo é alterado: “Quando qualquer pessoa, ou pessoas, empreendem a elaboração de leis sem que
o povo as tenha designado para tal, fazem leis sem autoridade, às quais, portanto, o povo não está obrigado a
obedecer. Dessa forma, o povo se vê novamente livre da sujeição, podendo constituir um novo legislativo, tal
como julgar melhor, dispondo de plena liberdade para resistir à força daqueles que, sem autoridade, tentassem
impor-lhe qualquer coisa”. (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XIX, 212). O legislativo pode ser
alterado nos seguintes casos: quando o príncipe coloca sua própria vontade arbitrária no lugar das leis, que
constituem a vontade da sociedade, expressa pelo legislativo; quando o príncipe impede que o legislativo se
reúna no momento devido ou aja livremente, conforme os fins para os quais foi constituído; quando, pelo poder
arbitrário do príncipe, os eleitores ou os procedimentos eleitorais são alterados sem o consentimento e
contrariamente aos interesses comuns do povo; quando se entrega o povo à sujeição de um poder estrangeiro,
seja por obra do príncipe ou do legislativo (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XIX, 214-217). Outra
forma de dissolução do governo é quando aquele que detém o poder executivo supremo negligencia e abandona
seu cargo, de maneira que as leis já elaboradas não possam ser postas em execução. “Onde as leis não podem ser
executadas é como se não houvesse leis, e um governo sem leis é, suponho, um mistério político, inconcebível
para a capacidade humana e incompatível com a sociedade humana. Neste caso e em outros análogos, quando o
governo é dissolvido, o povo se vê livre para prover por si mesmo instituindo um novo legislativo, diferente do
outro pela mudança das pessoas ou da forma, ou de ambas, conforme julgar mais adequado à sua segurança e
bem. Pois a sociedade não pode jamais, por culpa de terceiros, perder o direito natural e original de preservar-se,
o que só pode ser feito por um legislativo estabelecido e uma execução justa e imparcial das leis por este
elaboradas. Mas o estado da humanidade não é tão miserável que não seja capaz de usar esse remédio antes que
seja tarde demais para procurar outro. [...] e os homens nunca poderão estar protegidos da tirania se não houver
meios para escapar dela até a ela estarem inteiramente submetidos. E, portanto, é por isso que eles têm não só o
direito de se livrarem dela, como também o de evitá-la. (LOCKE. O segundo tratado sobre o governo, XIX,
219-220). Os governos também podem ser dissolvidos quando o legislativo ou o príncipe age contrariamente ao
encargo que lhe fora confiado. O legislativo age dessa forma quando tenta violar a propriedade do súdito e fazer
a si, ou a qualquer parte da comunidade, senhor ou árbitro da vida, liberdade ou bens do povo (LOCKE. O
segundo tratado sobre o governo, XIX, 221). Nas palavras de Locke, “sempre que tais legisladores tentarem
violar ou destruir a propriedade do povo ou reduzi-lo à escravidão sob um poder arbitrário, colocar-se-ão em
estado de guerra com o povo, que fica, a partir de então, desobrigado de toda obediência [grifo nosso] e deixado
ao refúgio comum concedido por Deus a todos os homens contra a força e a violência. [...] O que disse aqui a
respeito do legislativo em geral é válido também para o executor supremo que, sendo depositário de um duplo
encargo a ele confiado, o de fazer parte do legislativo e o da suprema execução da lei, age contra ambos quando
busca estabelecer sua própria vontade arbitrária como lei da sociedade.” (LOCKE. O segundo tratado sobre o
governo, XIX, 222). Tanto quando o legislativo é alterado, quando os legisladores agem contrariamente ao fim
para o qual foram constituídos, os culpados são “culpados de rebelião”. Pois, quando alguém suprime pela força
o legislativo estabelecido de qualquer sociedade e as leis por este formuladas, extingue com isso a decisão com a
qual todos consentiram para uma resolução pacífica de suas controvérsias. Eliminando o legislativo estabelecido
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