INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Para Siqueira Castro, a soberania popular deve ser exercida através dos representantes
do povo – os parlamentares –, eleitos através de sufrágio universal direto. Mas também
através de referendo, de iniciativa popular das leis e da participação e do controle dos atos do
Estado.
Considero que determinadas matérias, determinados assuntos, projetos
públicos, pela sua magnitude, pela sua transcendência social ou pelo grau de
comprometimento do Tesouro Nacional, devem ser decididos não apenas
pelos representantes do povo reunidos, mas pelo povo mesmo, como se faz
na Europa de modo geral. Na Europa se fazem referendos para decisão das
grandes questões nacionais. [...] se no Brasil o povo tivesse tido a
oportunidade de deliberar sobre determinados projetos megalômanos, como
a construção de oito usinas nucleares de Angra dos Reis, como a inundação
de Tucuruí e outros mais, e o próprio endividamento externo, se o povo
brasileiro não tivesse sido o grande ausente desse banquete faustoso e
despudorado que foram esses vinte anos de centralismo tecnocrático, militar,
não teríamos chegado a um resultado tão catastrófico. 157
Carlos Roberto Siqueira Castro propõe também a iniciativa popular das leis, “como
faz o Projeto Afonso Arinos e a maioria das Constituições européias.” 158
citada abaixo.
O segundo parágrafo do art. 2º versa sobre o direito de resistência, conforme passagem
Por fim, o § 2º desse art. 2º estabelece o seguinte – e essa, realmente, é uma
norma que gostaria que merecesse a especial atenção de V. Exª: “Todos têm
direito de garantir o cumprimento da Constituição e de resistir aos atos
de violação da ordem constitucional democrática”. Em outras palavras, é
o chamado direito político de resistência ou de desobediência civil. Esse é o
tipo de direito que normalmente as Constituições não explicitam, mas
que é autorizado pela teoria constitucional democrática. As constituições
socialistas, de modo geral, adotam essa formulação. A Constituição
portuguesa de 1976, uma constituição moderna, adotou expressamente essa
disposição [...] A velha Constituição francesa de 1793, a chamada
Constituição do Ano II, promulgada logo depois da Revolução Francesa,
também estabelecia o direito de resistência da sociedade contra a opressão.
Considero que esta previsão constitucional, quando menos servirá de
157 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987,
pp. 21-22. (ANEXO V)
158 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
22. (ANEXO V)
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