INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

contraditórias com o discurso do professor na Constituinte, no qual ele condena as invasões
de terra em razão da suposta violência a que esta levaria.
Falando sobre os “primeiros socorros aos direitos humanos”, Cândido Mendes (1986,
pp. XII-XIII) fala sobre a importância das garantias individuais, relacionando-as com a
expressão “espaço da pessoa”.
Deparamos com uma verdadeira tarefa de primeiros socorros metodológicos
à Declaração de Direitos e com a necessidade de arrumar a casa, nesse
discurso, a partir do que é primordial, dos direitos fundamentais, aqueles que
radicam da manifestação imediata da pessoa em seus quatro pontos
cardeais proclamados pelo povo nas ruas durante a Revolução Francesa: a
vida, a liberdade, a associação e a propriedade. Não se precisaria ir, hoje,
aos modelos socialistas, para reconhecer o quanto aquela última prerrogativa
já se vê intrinsecamente ligada à sua função social. [grifos nossos]
(MENDES, 1986, p. XIII)
Conforme já foi dito, Cândido Mendes atribui enorme importância aos direitos
individuais. Em tópico que trata especificamente sobre o tema, faz referencia à Constituição
Norte-Americana, às declarações básicas e subseqüentes à Revolução Francesa – em especial
às de 1791 e de 1793 – e às Declarações de Direitos Humanos de 1948 e de 1966. O autor
sugere um rol extenso de direitos individuais, que se enquadrariam em quatro grandes temas:
(1) dignidade e preservação da vida; (2) liberdade; (3) “vida de relação” e (4) direitos de
propriedade. Pode-se perceber que a propriedade constitui um eixo fundamental na proposta
do professor. Embora ele faça menção à função social da propriedade em sua obra, o tema não
recebe um tratamento adequado, embora fosse um assunto em pauta no contexto no qual o
livro foi escrito. Além da superficialidade, é possível observarmos uma certa trivialidade no
tratamento do tema. Mendes parte da noção de que a função social já seria um pressuposto
implícito na idéia de propriedade. Ora, tratar da função social da propriedade como uma coisa
óbvia, longe de ser uma defesa desse principio, constitui apenas uma justificativa para não
aprofundar o debate sobre essa questão. Na verdade, trata-se de uma evasiva.
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