INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Embora Hermes Lima (1926, p. 67) defenda a soberania do povo, entende que esta
tem limites: “a nação é a sede, é a fonte, o titular do direito de mando, ela pode destituir
governantes, reivindicar garantias, reformar instituições, mas pelos meios regulares e legais”.
Dessa forma, o jurista afirma que
No direito constitucional contemporâneo é cânon indiscutível que, “sendo a
lei a expressão da vontade geral”, o direito de fazer as leis pertence ao povo,
que o exerce, direta ou indiretamente. [...] Mas a teoria de que o povo pode
transformar as suas instituições à vontade não exprime uma faculdade liberta
de quaisquer limites e subordinações. As instituições são uma garantia da
ordem e a ordem, sendo o maior dos bens, porque é deles uma “revelação
experimental”, não poderá estar à mercê de golpes que contra ela se desfiram
fora dos processos legais do seu remodelamento. (LIMA, 1926, pp. 70-71)
Baptista de Mello compreende que em toda sociedade política coexistiriam dois
princípios antinômicos: a autoridade e a liberdade e que, embora esses dois conceitos não se
conciliassem, é impossível compreender um sem que se tenha a noção do significado do
outro. Para o jurista, a autoridade envolve a idéia de obediência, configurando, pois, um limite
à liberdade, enquanto faculdade natural de agir. (MELLO, 1936)
De acordo com Mello (1936), a restrição às liberdades não pode ser arbitrária,
devendo estar de acordo com os valores existentes na sociedade. A autoridade precisa estar
calcada na idéia de justiça e seus atos devem convergir para “a felicidade do povo”. Se a
autoridade não concede ao povo a liberdade necessária, ela deixa de ser justa e legítima. E, em
caso de ilegitimidade, não cabe a obediência, e sim a resistência, pois “a suprema obediência
supõe ignorância naquele que obedece.” 36
36 Norberto Bobbio (1992, p. 143) expõe de forma bastante esclarecedora a contraposição entre obediência e
resistência: “O alfa e o ômega da teoria política é o problema do poder: como o poder é adquirido, como é
conservado e perdido, como é exercido, como é defendido e como é possível defender-se contra ele. Mas o
mesmo problema pode ser considerado de dois pontos de vista diferentes, ou mesmo opostos: ex parte principis
ou ex parte populi. [...] O primeiro ponto de vista é o de quem se posiciona como conselheiro do príncipe,
presume ou finge ser o porta-voz dos interesses nacionais, fala em nome do Estado presente; o segundo ponto de
vista é o de quem se erige em defensor do povo, ou da massa, seja ela concebida como uma nação oprimida ou
como uma classe explorada, de quem fala em nome do anti-Estado ou do Estado que será. Toda a história do
pensamento político pode ser distinguida conforme se tenha posto o acento, como os primeiros, no dever da
obediência, ou, como os segundos, no direito à resistência (ou à revolução).”
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