INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

por modelo, mas por referências, constituições sociais e democráticas sobretudo da Europa,
editadas por países que tiveram, política e historicamente, uma experiência semelhante à do
Brasil.” 145 E aqui o professor se refere especificamente às experiências de Portugal e Espanha.
O expositor passa então ao momento de sugestão de artigos que poderiam constar na
futura Carta constitucional. Propõe um primeiro artigo com a seguinte redação: “O Brasil é
uma República Federativa livre e independente, constituída sob o regime representativo em
um Estado social e democrático”. 146 Explicando o dispositivo, o professor fala sobre as
diversas Constituições brasileiras. Sobre a noção de soberania, afirma que o conceito mais
moderno de soberania não é o institucional, o clássico, proclamado por Jean Boudin, e que
não caberia mais falar em soberania, mas na teoria de dependência e da independência.
Argumentando em favor do conceito de “Estado social e democrático”, Siqueira
Castro faz uma crítica ao conceito de Estado de Direito. Segundo o jurista, “a idéia de um
Estado de Direito é, até certo ponto, reacionária. Eu explico por quê. Porque prega tão-
somente a submissão do Estado a uma ordem jurídica, cria a ordem jurídica e se submete a
essa própria ordem”. Em outros termos, “é a teoria de que o Estado cria, edita a ordem
jurídica e se submete a ela. Ora, a ditadura pode ser um Estado de Direito, como foi no
Brasil”. E acrescenta: “Por esta razão é que as Constituições contemporâneas, comprometidas
sinceramente com uma social democracia, preconizam a idéia da enunciação de um Estado
social e democrático de direito [...]”. 147
No parágrafo único do art. 1º o Carlos Roberto Siqueira Castro sugere a seguinte
redação: “A organização nacional fundamenta-se na supremacia da Constituição, na
liberdade, na igualdade, no trabalho, na justiça social, na dignidade da pessoa humana, no
pluralismo democrático, na legitimidade do poder, na legalidade democrática e na
145 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
19. (ANEXO V)
146 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
19. (ANEXO V)
147 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
20. (ANEXO V)
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