INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

[...] não podemos, entretanto, deixar de considerar a resistência à opressão
como autêntico direito natural da sociedade. [...] Ora, visando à restauração
da ordem pública, violada pela tirania, o princípio da resistência à opressão
corporifica um verdadeiro direito natural político, como decorrência que é do
princípio mais largo do bem comum, objeto precípuo de toda e qualquer
atividade comunitária do homem. (PAUPÉRIO, 1997, p. 209-210)
Não obstante, Paupério (1997, p. 235-237) não concorda com aqueles que negam a
inscrição do direito de resistência, sob qualquer de suas formas, nos textos constitucionais. A
impossibilidade de regulamentar tal direito, segundo o autor, não é razão para deixar de
declará-lo nos “textos fundamentais”. Isso porque, “não importa que a consagração do
chamado direito de resistência seja inócuo por falta de garantias efetivas: sua simples
consagração corporifica poderosa e útil advertência.”
Esse entendimento já era adotado por Josaphat Marinho. Em tese apresentada por
ocasião do concurso de livre docência de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da
Universidade da Bahia, em 1953, o jurista argumentou no sentido da possibilidade e da
conveniência de se declarar o direito de revolução em um texto constitucional. Para Marinho
(1953, p. 78), mesmo sem o estabelecimento imediato de garantias, “a proclamação
constitucional do direito de revolução valerá como norma de sentido educativo”. Ademais, de
acordo com o autor, o reconhecimento expresso do direito de revolução “confirmará a
tendência hodierna de enriquecer os textos constitucionais de conteúdo político e sociológico,
para melhor adaptá-los à realidade”. (MARINHO, 1953, p. 79).
Apoiando-se em diversos dispositivos da Constituição em vigor no País na época,
Josaphat Marinho conclui que não seria absurdo admitir-se o direito de revolução no sistema
constitucional brasileiro. Para Marinho (1953, pp. 82-84), “a defesa da ordem deve ser
preservada, porém não equiparada à manutenção da tirania”. Nesse sentido, ele defende um
reconhecimento expresso do direito de revolução na Constituição brasileira, tendo em vista
29