INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

instituições e a redemocratização contra impasses e correspondia ao “encontro entre a vontade
da sociedade e a média do pensamento congressual e do governo”. Seu substitutivo tornou-se,
com pequenas alterações de texto e com a supressão do prazo para o final dos trabalhos da
Assembléia Nacional Constituinte, a Emenda à Constituição 26/85.
Portanto, no lugar do relatório do deputado Flávio Bierrenbach – afastado pela
Comissão – foi aprovado um substitutivo a cargo do deputado Valmor Giavarina. Ainda
assim, o processo de votação da Emenda não foi dos mais fáceis. A introdução deste
substitutivo provocou muitas discussões. Após muitos impasses e negociações, o substitutivo
foi votado. A Emenda foi aprovada na Câmara e no Senado. Somente após muita tensão e
muito tempo, a proposta foi aprovada 46 , tornando-se a Emenda Constitucional nº 26 47 , de 27
de novembro de 1985, atendendo às expectativas do Poder Executivo e indo contra a pressão
popular, conforme se verifica na passagem abaixo.
A convocação da Constituinte foi um ato de extrema importância.
Infelizmente não foi a convocação esperada pela maioria dos brasileiros.
Enquanto as pesquisas de opinião revelavam que a tendência maior era
querer uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva e autônoma, a
maioria dos deputados e senadores queria que fosse congressual. E assim foi
feito, pois eles é que decidem. [...] A realidade é que o atual Congresso não
queria ceder e perder a oportunidade de ser Constituinte. E para melhor
esconder o disfarce transferiu para a própria Constituinte a decisão de ser
exclusiva ou não. Aqui, além de tudo, há uma questão de semântica. Para o
povo a palavra exclusiva significava que a Constituinte seria formada por
pessoas escolhidas expressamente para isso e que, portanto, não fariam parte
do Congresso Nacional. Terminada a Constituinte, voltariam a seus trabalhos
normais. Para os deputados e senadores, a palavra exclusiva significava que
o Congresso Nacional não teria duas funções, a legislativa e a constituinte.
Apenas a constituinte. Mas, que significado faz se as pessoas são as
mesmas? (NEUMANN & DALPIAZ, 1986, p. 20).
46
Votada no dia 22 de novembro, em segundo turno na Câmara e no Senado, a Emenda Constitucional nº 26 foi
promulgada no dia 27.
47
O texto da emenda é o seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 - Convoca Assembléia Nacional
Constituinte e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º. Os Membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional
Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art. 2º. O
Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de
eleição do seu Presidente. Art. 3º. A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois
turnos de discussão e votação, pela maioria dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte.
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