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pode vacinar a Constituição contra o vício de ser um conjunto de promessas vãs, um jogo de palavras ocas. As conquistas populares fazem-se na luta concreta do povo; não se fazem em documentos meramente formais. Elas se fazem nas ruas, nos sindicatos, nas organizações populares em geral, na ocupação social, por famílias carentes, de terras egoisticamente concentradas sem destinação útil, nas concentrações de lavradores sem terra, na luta dos índios, dos negros e das mulheres, nas comunidades eclesiais de base, onde o povo toma consciência de que o Reino de Deus deve começar neste mundo. A Constituinte será importante na medida em que se integre à luta concreta das grandes maiorias. [grifo nosso] (HERKENHOFF, 1986, pp. 51-52). A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, contudo, também tinha seus simpatizantes. Em Colóquio sobre a Constituinte, realizado na USP em maio de 1986, João Almino de Souza (1987, pp. 77-78) defendeu que a criação da Comissão apresentava vantagens sobre outras opções. Isso porque “ela reúne especialistas e profissionais de alto nível, intelectuais consistentes e sérios [...] que têm debatido abertamente as questões e têm estado atentos às sugestões da sociedade”. Por isso, os trabalhos da CPEC seriam “preferíveis à alternativa de se ter um projeto redigido a poucas mãos dentro do Executivo, para ser lançado, sem grande preparação e sem prévia discussão, diretamente à Assembléia”. Mas Souza reconhecia que, “por melhor que seja o projeto e ainda que não se pudessem reunir melhores nomes para compor a Comissão, nos defrontamos, contudo, com o problema de que não há representatividade sem eleição”. A Comissão Afonso Arinos foi alvo de críticas de todos os lados. Entretanto, durante o período em que funcionou, a Comissão realizou várias audiências públicas e recebeu sugestões de entidades e cidadãos. Seus resultados, porém, surpreenderam tanto o governo – que esperava um documento final conservador, que mantivesse o status quo, mas revestido de legitimidade – como os seus críticos, por ter resultado – diversamente do que no início era esperado – numa proposta de Constituição com pontos bastante avançados. Muitos aspectos do anteprojeto desagradaram o Executivo, em especial o sistema de governo parlamentarista e a definição do mandato presidencial em quatro anos, razão pela qual o texto final sequer foi enviado, como sugestão, ao Congresso Nacional. 60
Apesar de não ter funcionado como um anteprojeto oficial – que serviria de ponto de partida para o processo constituinte –, o documento serviu para subsidiar as subcomissões e comissões temáticas, bem como para orientar autores de emendas, tendo influenciado o texto da Constituição em vários pontos. O cumprimento da agenda de transição no plano institucional compreendia a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Conforme vimos, Tancredo Neves – candidato da Aliança Democrática – assumiu o compromisso de convocar a Constituinte e, quando da sua eleição, declarou tal objetivo a toda nação. Contudo, esse compromisso foi efetivado por José Sarney, que enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional no sentido de ser convocada uma Assembléia Nacional Constituinte. Em 28 de junho de 1985, a Presidência da República enviou a Mensagem n° 330/1985 ao Congresso Nacional – que então assumiu o n° 48/1985 – no sentido de ser convocada uma Assembléia Nacional Constituinte. A sugestão enviada por Sarney, materializou-se na Proposta de Emenda Constitucional nº 43/1985. 45 A proposta objetivava a convocação de uma Constituinte congressual, e não exclusiva. Neste sentido, concedia poderes constituintes ao Congresso Nacional a ser eleito em novembro de 1986. Em agosto de 1985, o Congresso Nacional criou uma Comissão Mista para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional nº 43. A Comissão foi presidida pelo Senador Helvídio Nunes (PDS), tendo o Deputado Flávio Bierrenbach (PMDB) como relator. A Comissão ouviu depoimentos e analisou propostas de emendas de parlamentares. 45 “PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 1985 - Convoca a Assembléia Nacional Constituinte. Art. 1º. Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais, reunir-se-ão unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 31 de janeiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Art. 3º. O Projeto de Constituição será promulgado no curso da Primeira Sessão Legislativa da 48ª. Legislatura, depois de aprovado, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte.” 61
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