INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

entre o que existe atualmente e o que se pretende com a nova
Constituição. Dentro desse esquema, é preciso fazer a opção, que, penso,
deva ser a opção fundamental, por aqueles que estão despossuídos de
tudo. [grifos nossos]. 168
Podemos observar que, em todo momento, o discurso de José Dias e de seus
interlocutores passa pela questão da posse, da propriedade, das invasões. Na passagem acima,
outro aspecto a ser considerado se refere à defesa de que “uma opção tem de ser feita”. Aqui,
o locutor já demonstra o seu entendimento de que o ato de legislar exige uma tomada de
posição, uma opção por parte dos legisladores. O presidente do CDDH de Viçosa coloca em
questão as próprias pretensões dos constituintes em relação à “nova Constituição”, e deixa
claro o seu posicionamento em prol dos “despossuídos de tudo”. A declaração parece
incomodar alguns presentes.
Antonio Mariz (PMDB/PB), que preside a sessão, faz uma intervenção:
[...] Esse direito de resistência, que é, de fato, um direito inovador no Direito
Constitucional, deve ser visto com muita prudência, porque, evidentemente,
é um direito que cabe a todos. E, da mesma forma que o invasor de um
terreno, uma propriedade privada definida poderia reagir a uma ordem, à
ordem do proprietário, por exemplo, o proprietário poderia resistir à invasão,
sem recursos à autoridade pública. Então, é um direito que deve ser definido
com muito cuidado e prudência, sob pena de produzir efeitos contrários ao
que se objetiva. Já a lei civil vigente, o Código Civil, permite a proteção do
direito até com desforço físico, em certas circunstâncias. Quer dizer, o
Código Penal admite a legítima defesa e o estado de necessidade que seriam
versões desse direito de resistência. Na medida em que o direito é de todos,
receio que, na forma proposta, ele fosse também utilizado pelos proprietários
dessas áreas invadidas, que resistissem, sem recurso à autoridade pública, ao
que seria, na sua ótica, uma violação dos seus direitos, dos direitos de
propriedade. Esta é uma matéria que me parece deva ser de fato aprofundada
na Subcomissão, se se inclinar pela adoção do direito de resistência, que,
sendo inovador, e refletindo posição avançada na visão do legislador
português, tem evidentemente, uma intenção de justiça social, mas que, se
não formulado em termos adequados, poderá reverter-se num instrumento de
arbítrio e de violência, justamente dos mais fortes contra os mais fracos. 169
168 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987,
pp. 84-85. (ANEXO VI)
169 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
85. (ANEXO VI)
173