INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Utilizando um argumento puramente contratualista, Baptista de Mello afirma:
Foi a autoridade que elevou o homem até a humanidade [...] inculcando à
selvagem natureza humana o senso grave da ordem, da medida e da
harmonia; foi a autoridade que criou a língua, a escrita, o número, ou
inversamente, tudo quanto foi criado e nos proporciona essas coisas é a
autoridade. Foi graças à autoridade da política que deixamos de vegetar em
hordas selvagens pelas florestas virgens, e que no seio de uma vida
organizada pelo Estado pode cada um exercer o seu valor, a sua capacidade,
os seus conhecimentos (MELLO, 1936, p. 95)
Murilo de Barros Guimarães utiliza uma série de autores para explicar o problema das
leis injustas. Após dissertar acerca das relações entre direito e moral, Guimarães (1939, p. 22)
conclui que “o critério da moralidade é o mais adequado para resolução do problema das leis
injustas”. Todavia, embora insista na questão da moralidade, em alguns momentos do seu
texto o autor dá algumas indicações de que segue uma perspectiva liberal-contratualista. Isso
porque trabalha a resistência a partir do dualismo direitos e deveres/obrigações entre
governantes e governados.
Se, como é real, todo cidadão tem o dever de respeitar as leis do seu país, à
autoridade também compete o dever – cronologicamente anterior – de não
promulgar senão leis justas. Ora, o poder dos governantes, a autoridade que
estes exercem sobre os cidadãos não é arbitrária e sim funcional.
(GUIMARÃES, 1939, p. 13)
E acrescenta, mais adiante, nesse mesmo sentido:
A resistência às leis injustas é uma sanção necessária da obrigação que cabe
ao legislador de fazer leis justas. A vontade do legislador não é arbitrária e a
regra jurídica é uma obra de razão, sujeita a normas objetivas determinadas.
O direito de resistência se impõe como um postulado da Justiça, em face da
obra arbitrária do legislador. (GUIMARÃES, 1939, p. 13)
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